«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

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Insurgência do demandante buscando a reforma do julgado. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nos valores das taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista. Não comprovada a cobrança da comissão de permanência no contrato. Indevido seu reconhecimento. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade da taxa de juros pactuada. Descabimento. Taxa de juros pactuada não supera o dobro da taxa média estipulada pelo BACEN à época da celebração do contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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Sentença de improcedência dos pedidos. Aplicação do regulamento em vigor na época da obtenção do benefício. Lei Complementar 109/01, arts. 17 e 68 §1º. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

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i. caso em exame ... (Continua)

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Preliminar - Nulidade - Inexistência - Não há nulidade da sentença se a incompetência do Juízo era apenas relativa, e não foi apreciado o mérito, sem risco de julgamentos conflitantes - Sociedade em conta de participação - Legitimidade «ad causam» - Tal sociedade ou associação pode ter caráter comercial ou civil, conforme o sócio ostensivo seja comerciante ou não, e a sociedade em conta de participação não constitui verdadeira sociedade, por não ter personalidade jurídica ou patrimônio próprio, não estar sujeita para sua constituição às formalidades exigidas para as demais sociedades empresárias, como contrato escrito arquivado na Junta Comercial, não ser passível de falência ou de requerer recuperação judicial. Em verdade, a sociedade em conta de participação existe somente entre seus sócios, e somente entre si poderia o sócio participante propor ações em juízo para dirimir controvérsias sobre as respectivas relações internas (REsp. 85.240, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 19/11/1999, DJ de 13/12/1999, p. 140.). Deflui do art. 991 e seu parágrafo único do Código Civil que na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes, obrigando-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo - Foi corretamente reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do sócio participante para pleitear a declaração da regularidade do empreendimento imobiliário RESIDENCIAL VILLA CARMEL, pela representação processual da sociedade ser exclusiva do sócio ostensivo em relação a terceiros - Recurso desprovido.... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito - Possibilidade de cancelamento do cartão - Recurso conhecido e improvido

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência da ré. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de provas da adesão da requerente. Ilegalidade e abusividade da conduta. Função reparatória e punitiva. Montante. Redução para adequação aos precedentes desta C. Câmara. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite validar a hígida declaração de vontade. Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a adesão direta e exclusivamente pelo consumidora, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele. Assim é que não demonstrou que as coordenadas geográficas foram captadas quando da adesão, e não informadas prévia ou posteriormente pelo contratante. Igualmente, não evidenciou que os dados de IP e do navegador informados na cédula estivessem efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pela suposta aderente. Colação de fotografia do rosto da requerente, ao longo da contestação, não é suficiente para demonstrar a suposta assinatura com biometria facial. Autora que, por sua vez, demonstrou ter tomado providências para devolver a quantia creditada em sua conta três dias depois do recebimento, muito embora essa devolução, por força de erro induzido, tenha gerado o desvio do valor a terceiro. Autora não aderiu ao empréstimo levado a efeito em seu nome. Contrato nulo. ... (Continua)

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Pretensão inicial voltada ao fornecimento de «tratamento NRP (Neurological Rehabilitation Protocol)», «Terapia equoterapia NRP» e «Fisioterapia aquática NRP» destinado ao tratamento de «Tetraplegia Espástica» (CID 10 G82.4) e «Fratura de outras vertebras cervicais especificadas» (CID 10 S12.2), de que o autor é portador - impossibilidade - relatório médico emitido pelo neurologista que acompanha o autor há mais de 6 anos que indica, tão-somente, a necessidade de tratamento fisioterápico intensivo - suposta necessidade de outro tratamento indicado por fisioterapeuta, por meio de dispositivo específico, que não foi comprovado por relatório médico circunstanciado - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do exequente - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa - Exequente que, regulamente intimado, deixou de recolher as custas processuais devidas - Hipótese que configura, na verdade, o CPC/2015, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 290 - Hipótese, ademais, que não se confunde com o abandono de causa, previsto no CPC/2015, art. 485, III - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório - Correta extinção sem julgamento do mérito - Extinção operada com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... (Continua)

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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência - Apela a ré, pleiteando gratuidade da justiça - Gratuidade da justiça que não decorre da natureza não lucrativa da associação - Impossibilidade de arcar com verbas honorárias que não restou comprovada - Recurso desprovido - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que, desacompanhada da comprovação documental, não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que a autora não consentiu com os descontos - Licitude da contratação que não foi comprovada - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve mesmo ocorrer em dobro - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Pretensão de suspensão dos atos de adjudicação de pregão eletrônico por suposta violação ao edital e aa Lei 14.113/21, art. 64. Concessão da segurança acertadamente decretada. Juntada extemporânea de documentos essenciais à habilitação das empresas que, no caso dos autos, extrapolou os limites da Lei 14.113/21, art. 64. Situação que não preenchia os requisitos para a conversão da habilitação em diligência. Procedimento adotado pelo pregoeiro com a licitante que se sagrou primeira colocada após a habilitação que destoa da postura adotada para com as demais empresas inabilitadas. Risco de prejuízo ao erário público, caso se prossiga com o pregão eletrônico. Desfazimento do ato, ainda, que não é prejudicial ao interesse público e nem à prestação de serviço essencial, já que o objeto da contratação era apenas a instalação de novos pontos de ônibus com cobertura. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

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Ação monitória julgada parcialmente procedente. Seguro prestamista. O Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o consumidor teve a liberdade para escolher outra seguradora, estando o seguro inserido nas cláusulas do contrato do financiamento do imóvel e não por instrumento em apartado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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Trata-se de ação na qual a autora alega não ter firmado 4 contratos digitais de empréstimo consignado junto ao banco réu. Busca a declaração de nulidade do ajuste e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apela a instituição financeira pela improcedência da ação. ... (Continua)

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