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Doc. LEGJUR 999.1523.9072.1575

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente da parte autora, em ação de repactuação de dívidas sob o rito da Lei 14.181/21. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.5971.8240.7054

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VACARIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IPTU. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO DÉBITO EM NOME DA AUTORA. RECONHECIDO. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 955.6917.1015.2127

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA A UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL POR PARTE DA GENITORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ANTE O GRAU DE LITÍGIO EXISTENTE ENTRE OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 

A regra no ordenamento jurídico é a fixação da guarda compartilhada entre os genitores, modelo que a princípio é o que melhor atende aos interesses dos menores. No entanto, a guarda unilateral pode ser concedida em casos excepcionais, quando restar demonstrado que o modelo compartilhado poderá causar mais prejuízos aos infantes. No caso concreto, há grave litígio envolvendo não só os genitores dos menores, mas também há a situação de proibição de contato do pai com os filhos, o que permite a conclusão de que o modelo compartilhado não se mostra viável, nem saudável, incumbindo aos genitores a busca pelos meios necessários para a resolução dos problemas psico-emocionais que já perduram há muitos anos, e não preservam a saúde emocional dos filhos. ... ()

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