1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA.  IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA.  IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido. 

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2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Indenização. Transferências fraudulentas por «PIX". Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. Fortuito interno reconhecido. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. Danos patrimoniais evidenciados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Inocorrência de cobrança indevida e pagamento em excesso. Danos morais inexistentes. Não demonstradas ofensas graves a direitos de personalidade. Ação parcialmente procedente. Apelação provida em parte... (Continua)

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3 - TJSP Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de declaratória de ilicitude de provas cumulada com pedidos de obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Manifesta ausência de interesse processual, na figura da adequação. Cabe ao juiz, em cada processo em que juntadas as provas impugnadas, analisar sua eventual ilicitude. RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Rejeição da queixa-crime - Recurso do querelante visando a reforma do julgado - Descabimento - Ausência de justa causa para o exercício da ação penal - Condutas atípicas - Querelante que é ativista político e compareceu ao estabelecimento comercial de propriedade da querelada (comércio de roupas femininas) após tomar conhecimento de que naquele local havia sido proibida a entrada de homens - Intenso debate ocorrido entre o querelante e as funcionárias da querelada no local - Querelada que utilizou suas redes sociais para narrar os fatos ocorridos em sua loja, tecer críticas sobre eles e esclarecer os fatores que a levaram a decidir pela restrição de ingresso de homens no estabelecimento, fazendo considerações sobre machismo, assédio e perseguição a mulheres, sem sequer citar o nome do querelante - Inocorrência de imputação ao querelante da prática de crime específico e individualizado que sabidamente não tenha correspondência com a realidade, tampouco de dolo de ofender sua honra objetiva ou subjetiva - Querelada que agiu com animus narrandi (narrar fatos) e o animus defendendi (defender direito) - Exercício regular do direito de liberdade de expressão - Crimes contra a honra que exigem o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi) - Ausência de demonstração dos elementos constitutivos essenciais dos tipos penais imputados que conduz à ausência de justa causa para o exercício da ação penal - CPP, art. 395, III - Precedentes - Recurso em sentido estrito não provido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de Extinção, com fulcro no CPC, art. 485, § 1º - Insurgência do Apelante - Extinção com fundamento em suposta intimação pessoal do Autor para dar andamento no feito - AR que, na verdade, retornou negativo - Intimação que não se mostrou válida - Necessidade de esgotar os demais meios de intimação antes de proceder com a decretação da extinção por abandono de causa - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Inércia não configurada - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTUAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA -

Inadmissibilidade - Resolução 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo - Eficácia «ultra partes» - Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada.

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7 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO -

Fundo requerido comprovou a origem do débito - Insuficiente impugnação, pela consumidora, sobre os documentos juntados pela requerida - Pagamento da dívida não comprovado - Negativação ocorreu em exercício regular de direito.

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