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Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por D. T. em face de PODEMOS - Partido Político, na qual a Reclamante pleiteia, em síntese, indenização por danos morais decorrentes do uso indevido de seus dados pessoais para desvio de auxílio alimentação, pagamento de diferenças de salário-família, retificação da data de baixa contratual e verbas rescisórias, entre outros pedidos.

I. Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da presente Reclamação Trabalhista. Ressalto que a competência desta Justiça Especializada decorre do disposto no art. 114 da Constituição Federal, abrangendo as demandas oriundas das relações de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos morais decorrentes do vínculo empregatício.

II. Dos Fatos e Fundamentação

1. Do Uso Indevido de Dados e Auxílio Alimentação

Restou comprovado nos autos que a Reclamante teve seu CPF utilizado por terceiro, sem sua anuência, para o recebimento de auxílio alimentação, verba de natureza alimentar à qual teria direito, mas da qual foi privada. A conduta da Reclamada demonstra falha na guarda dos dados pessoais da Reclamante e descumprimento dos deveres de boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e zelo para com a dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º, III).

2. Do Dano Moral

O uso ilícito dos dados pessoais da Reclamante, aliado à privação de verba alimentar, ocasionou-lhe sofrimento psíquico e danos à sua saúde, conforme atestados médicos anexados. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do TST (RR 1153-36.2020.5.09.0020), o dano moral prescinde da comprovação do prejuízo imaterial, bastando a demonstração do fato lesivo e do nexo causal, elementos presentes no caso dos autos.

Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade civil do empregador decorre da conduta culposa, do dano e do nexo causal (CCB/2002, art. 186 e CLT, art. 223-B), todos evidenciados nos autos.

3. Do Salário-Família

Restou incontroverso que a Reclamante é mãe de menor com necessidades especiais, fazendo jus ao recebimento do salário-família por todo o período contratual, nos termos do art. 65 da CLT e art. 66 da Lei 8.213/91. O pagamento restrito a apenas dois meses, sem justificativa legal, configura inadimplemento de verba trabalhista.

4. Da Baixa Contratual e Aviso Prévio

A data da baixa contratual deve corresponder à efetiva data de término do vínculo, com a devida projeção do aviso prévio, conforme CLT, art. 487, §1º. A ausência de informação e de concessão da opção de redução da jornada durante o aviso prévio viola direito do trabalhador, ensejando a retificação da data de baixa e o pagamento das verbas correlatas (CLT, art. 488).

5. Dos Princípios Constitucionais

O presente caso envolve afronta direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção ao trabalhador e da legalidade, que orientam a reparação integral dos prejuízos sofridos pela Reclamante.

III. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do TST e dos Tribunais Estaduais tem reconhecido a obrigação de indenizar em hipóteses de descontos indevidos, uso ilícito de dados pessoais e privação de verbas alimentares, como demonstrado nos seguintes julgados:

• TST (6ª Turma) - RR 1153-36.2020.5.09.0020:
  “A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe [...] a indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva, mas também de afronta à honra subjetiva, a qual se presume. [...] Provados os fatos, os danos morais sofridos são aferidos in re ipsa, sendo cabível a indenização.”
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  “Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 [...]”
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  “Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna [...]”

IV. Dispositivo

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para:

• a) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor correspondente ao auxílio alimentação desviado, durante todo o período contratual, com reflexos nas demais verbas trabalhistas;
• b) Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00, em razão do uso ilícito de dados pessoais, privação de verba alimentar e abalo psíquico sofrido pela Reclamante;
• c) Determinar o pagamento das diferenças de salário-família devidas durante todo o período contratual;
• d) Determinar a retificação da data de baixa contratual, com a devida projeção do aviso prévio;
• e) Condenar ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, caso não satisfeitas;
• f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, diante da hipossuficiência da Reclamante.

Juros e correção monetária na forma da lei. Custas processuais pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V. Fundamentação Constitucional da Decisão

Ressalto que a presente decisão é devidamente fundamentada, em estrito cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) do Trabalho