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Situação não ocorrente - Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada.
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Mandado de Segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.293/2020 - Pretensão de restabelecimento da isenção - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade para o exercício de 2021 já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000) - Aplicação do CPC, art. 927, V - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Rescisão contratual - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Abusividade de cobrança de aviso prévio de 60 (sessenta) dias após o pedido de cancelamento - Revogação do parágrafo primeiro da NR 195 - Inexigibilidade do aviso prévio, apesar da existência de previsão contratual para o cancelamento - Norma administrativa anulada por determinação judicial - Julgamento em ação civil pública, que declarou ser nulo para os consumidores o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa da ANS 195/2009 - Recente revogação do dispositivo pela ANS, por meio da Resolução Normativa 455/2020 - art. 15, II, da Resolução Normativa ANS 412/2016, que prevê o cancelamento imediato do seguro após o recebimento do pedido - Abusividade configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Tarifa de cadastro cobrança legítima. 2. Abusividade, «in casu», da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e seguro. Devolução de forma simples. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do requerido não provido
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Mandado de segurança. Policiais militares. RETP. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), à revelia da Portaria CMTGPM 1-4/02/11 - Prescrição do fundo de direito - Demonstrada a possibilidade em tese de repetição relativa a parcelas vencidas em 2011 - Fato constitutivo do direito determinado no tempo que se sobrepõe à natureza sucessiva da obrigação, afastando-se o enunciado da Súmula 85 - Norma que, ultrapassando embora o declarado caráter regulamentar, apenas beneficiaria os autores se estes comprovadamente recebessem em desacordo com as disposições da Lei Complementar Estadual 731/93 - Precedentes desta Câmara - Reconhecimento de direito que depende da efetiva comprovação de que a Administração não computou as verbas cabíveis na base de cálculo do RETP - Precedentes do Tribunal de Justiça - Caso concreto em que a Administração comprovou ter ressarcido a quantia cabível - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor buscando, a inexigibilidade dos débitos, a exclusão dos apontamentos na plataforma «Serasa Limpa Nome», bem como a condenação da ré por danos morais. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Relação de consumo, com a inversão do ônus da prova. Ré que não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças. Danos morais. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Danos morais, contudo, não constatados ante a incidência da Súmula 385/STJ. Existência de negativações pretéritas que afastam o dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais aqui fixada - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de primeiro grau que rejeitou liminarmente os embargos, ante a não efetivação de penhora. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. ... ()
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Inexigibilidade de débito - Cessão de direitos sobre imóvel - Alegação da cessionária de cobrança indevida pela ré de acréscimo de parcelas do preço do imóvel - Descabimento - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Ausência de anuência da gestora do programa - Comportamento negligente da terceira adquirente que importa em arcar com os riscos assumidos quanto ao saldo devedor existente e deixado pelo mutuário original - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos da rés CVC e AZUL - Transporte aéreo nacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. 1STJ - PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DE AMBAS - Não acolhimento - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - MÉRITO - Atraso do voo de retorno (Florianópolis/SC - Uberaba/MG), além de alteração de destino (chegada em Belo Horizonte/MG, e não Uberaba/MG, como originalmente contratado), sob alegada restruturação da malha aérea - A readequação da malha aérea constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Má prestação do serviço caracterizada, que teve como consequência que os apelados perfizessem o trajeto de volta, via transporte terrestre, por conta própria, para percorrer uma distância de 500km aproximadamente - Problemas operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da companhia aérea - Responsabilidade civil objetiva e solidária de ambas as rés - Malgrado demonstração de assistência material prestada pela companhia aérea, com apresentação de «print» de emissão de «voucher», tal situação não afastou a má prestação de serviço caracterizada - Inequívoco desgaste físico e mental dos autores, permanecendo o período de espera, ainda, desembarcando em local diverso e longe do que fora contratado - DANO MORAL CONFIGURADO - Valor fixado em R$ 6.000,00 para cada autor (R$ 12.000,00) que não comporta redução - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Candidata ao concurso promovido pela Secretaria Estadual de Educação para o cargo de professora de ensino fundamental e médio, que não teve experiência profissional anterior computada na etapa da prova de títulos - Experiência demonstrada nos autos e reconhecida pela autoridade impetrada, que retificou na nota da condutada - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Ação de Exibição de Documentos. Bancários. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Apesar de os documentos terem sido exibidos judicialmente, com a Contestação, a Autora precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. O Banco Réu deu causa à instauração da Lide. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, que são devidos pelo Banco Réu à Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios devidos pelo Banco Réu à Autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência das partes. Taxa de fruição. Impossibilidade incidência. Terreno. Ausência de demonstração de que a parte autora usufruiu do bem objeto do contrato, sequer, o edificou, tratando-se o caso de rescisão de contrato de imóvel sem edificação, motivo pelo qual não há se falar em indenização pela fruição do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Devolução de 80% do total das parcelas pagas, respeitado o direito de retenção dos 20% restantes, Possibilidade ante a resilição por inadimplemento da compradora. Parâmetros adotados pelo C. STJ - no sentido de reconhecer a validade da retenção de 10 a 25% sobre os montantes pagos. Retenção fixada em 20%. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado. (Tema 1002). Sucumbência inalterada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido da parte ré e provido o da parte autora... ()
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Danos materiais c/c repetição de indébito e danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando o autor ao desconto realizado em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedido acolhido para declarar a inexigibilidade do débito sem fixação de indenização - Pleito de reforma - Possibilidade em parte - Inexistência do dever de indenizar - Legítimas inscrições preexistentes - Incidência da Súmula 385/STJ - Entendimento sedimentado pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C - Honorários - Pleito de fixação com base na tabela da OAB - Impossibilidade de tabelamento - Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC - Valor majorado para R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido - Recurso parcialmente provido.... ()
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Alegação do autor de que foi impedido de antecipar parcelas do contrato de financiamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... ()
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Ação revisional. Crédito Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Ajuste expresso no contrato e informação acerca do custo efetivo total. Ausência de fundamento jurídico para adoção da taxa média no caso. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Mandado de segurança - Licitação - Pregão Eletrônico - Pretensão à anulação dos atos administrativos praticados a partir do sorteio realizado entre todas as participantes do certame, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve empate real e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pelo banco réu visando o afastamento da condenação na verba honorária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito. Descontos mensais em benefício previdenciário. Emissão de cartão de crédito sem anuência. Pedido de cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Insurgência de ambas as partes. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. Ré que alega a regularidade da contratação. Não comprovada a regularidade da contratação. Danos morais configurados. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Alegação de abusividade dos juros remuneratórios por superioridade à taxa média de mercado do BACEN. Capitalização em periodicidade inferior a um ano indevida, pois não expressamente pactuada. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurada. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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Recurso do credor contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Não cabimento - Ausência de previsão legal de agravo interno contra pronunciamento de órgão colegiado - Recurso não adequado. Agravo interno não conhecido
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Impetrante que objetivava assegurar sua participação no processo licitatório. Liminar concedida. Impetrante que participou da licitação e sagrou-se vencedora no certame. Pertinência entre o objeto social da empresa (comércio varejista de artigos de papelaria) e o objeto da licitação (aquisição de envelopes de prontuários), não havendo que se falar em infração ao edital. Desclassificação que não se mostra cabível, prejudicando a concorrência e os próprios fins do processo licitatório, bem como o interesse público. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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