Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes a precatório expedido contra o Município X do Estado da Bahia, correspondente ao rateio dos recursos do Fundo de Incentivo à Educação Fundamental e de Valorização do Magistério – FIINDEF, não recebidos em vida pela genitora do(a) Autor(a), A. B. de S..

O Autor, devidamente representado por seus procuradores M. F. de S. L. e C. E. da S., requer a expedição de alvará para levantamento do valor, com base em procuração ad judicia et extra, juntada aos autos, na qual constam poderes específicos para tal finalidade.

Os fundamentos do pedido repousam na legislação civil, especialmente no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, quanto à liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além da observância dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos

Restou comprovado, mediante documentos acostados aos autos, que a genitora do(a) Autor(a) possuía crédito a receber relativo ao precatório do FIINDEF, e que referido valor não foi recebido em vida. O(a) Autor(a), na qualidade de sucessor(a), postula o levantamento da quantia por meio de seus procuradores regularmente constituídos.

2.2. Do Direito

O CCB/2002, art. 1.784 estabelece a abertura da sucessão no momento da morte, transmitindo-se aos herdeiros o patrimônio do de cujus. O levantamento de valores não recebidos pelo falecido é direito do sucessor, consoante o princípio da continuidade patrimonial.

A procuração apresentada atribui poderes amplos e específicos para atuação judicial e extrajudicial, conforme o CCB/2002, art. 653 e seguintes, conferindo segurança jurídica à representação.

No tocante à interpretação contratual, o CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 consagram a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, princípios observados na outorga e exercício do mandato.

Destaco que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, o que ora se observa.

2.3. Da Regularidade dos Poderes e Legitimidade

Não há dúvidas quanto à regularidade formal da procuração e legitimidade dos representantes, inexistindo óbice legal ao deferimento do pedido.

2.4. Do Pedido e dos Princípios Aplicáveis

O pedido encontra respaldo tanto no direito sucessório quanto na função social do contrato, e visa garantir a efetividade do direito patrimonial do sucessor, sem afronta a normas de ordem pública ou restrição legal.

Ressalte-se, ainda, que o levantamento de precatórios de natureza alimentar, como é o caso, atende à dignidade da pessoa humana e ao direito à efetividade da tutela jurisdicional, princípios constitucionais fundamentais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a expedição de alvará judicial em favor do(a) Autor(a), A. B. de S., representado(a) pelos procuradores M. F. de S. L. e C. E. da S., para levantamento dos valores relativos ao precatório expedido contra o Município X do Estado da Bahia, concernentes ao rateio do FIINDEF não recebidos em vida pela genitora do(a) Autor(a).

O alvará deverá ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou dos procuradores, conforme poderes constantes na procuração juntada aos autos.

Sem custas, ante a natureza alimentar do crédito (se aplicável). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Recurso

Nos termos do CPC/20215, art. 1.000 , caberá recurso de apelação no prazo legal. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se.

**Observação: O texto acima é uma simulação didática de voto judicial, apresentando relatório, fundamentação, dispositivo (decisão) e menção quanto à possibilidade de recurso, além da fundamentação constitucional e legal, conforme solicitado. Os nomes e dados permanecem de forma abreviada e genérica, devendo ser adaptados conforme o caso real.