1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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2 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Parte autora que postulou pelo julgamento antecipado da lide. Preclusão da matéria. Preliminar afastada. Autora que alega não ter contratado os empréstimos consignados. Hipótese em que os contratos questionados foram celebrados em terminal de autoatendimento mediante a inserção de senha pessoal e intransferível. Autor que recebeu e usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Saque no dia seguinte à contratação do empréstimo. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido

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3 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Inadequação dos pedidos formulados pela parte autora. Descumprimento dos requisitos fixados em recurso repetitivo pelo STJ. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora com o objetivo de obter a exibição de 51 contratos de empréstimo averbados em seu benefício previdenciário, bem como de outros documentos relacionados, como extratos de pagamento e logs de operações, IP, geolocalização e outros. O juízo de origem indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de exibição de documentos da autora, nos termos do CPC, art. 381, foram corretamente indeferidos em primeira instância por falta de interesse de agir, dado que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos em jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 3. O pedido de exibição de documentos feito pela autora exige, conforme o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a demonstração de prévio pedido administrativo específico, a comprovação da relação jurídica entre as partes e o pagamento do custo do serviço, requisitos que não foram adequadamente observados. 4. A notificação administrativa enviada foi genérica, sem especificação dos contratos requeridos e não foi comprovado o recebimento efetivo dessa notificação pelo recorrido, faltando, portanto, o interesse processual necessário. 5. Além disso, a autora formulou pedidos que extrapolam a exibição de documentos existentes, exigindo a produção de novos documentos, o que caracteriza falta de adequação do pedido à via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É inadequada a produção antecipada de provas que visa à obtenção de documentos que não foram solicitados de forma específica em notificação prévia e que requer a produção de novos documentos, em desconformidade com o CPC, art. 381. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 381, III. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença questionada - Recurso de Apelação que, em grande parte, se trata de mera cópia dos termos da petição inicial - Recorrente que puramente repete os fundamentos lançados junto à Exordial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo» ou «error in judicando» que justificasse a revisão dos termos da r. Sentença recorrida - Violação explícita ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento dos tópicos destacados - Imprescindibilidade - Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Requerente que não apresenta elementos a demonstrar eventual abusividade praticada no Contrato firmado - Concessão de crédito a Empresa para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Impossibilidade - Inviável fixação por equidade, conforme tema 1.076, do E. STJ - Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC, adequado diante da complexidade da Lide, relevância da causa e trabalho em busca da conciliação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Contestação informando o pagamento da dívida. Afastamento da mora. Revogação da tutela de urgência, com imposição de restituição do veículo. Ré que se insurge quanto à sucumbência. Princípio da causalidade. Demandada que deu causa à propositura da ação. Purga da mora que ocorreu somente após a apreensão do bem em sede de tutela. Sucumbência da apelada mantida.

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6 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT -

Ação proposta visando reembolso de despesas médicas - Acidente com lesões que ficou comprovado, assim como as despesas médicas havidas em decorrência dele - Irrelevância da falta de recolhimento de prêmio, ante o disposto na legislação própria e Súmula 257/STJ - Majoração da honorária profissional - Sentença mantida - Recurso improvido

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) - MAGISTÉRIO - PROFESSORA READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Presidente Prudente, vinculada ao quadro do magistério, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ter computado o período em que esteve readaptada, exercendo atividade de apoio administrativo, para fins de aposentadoria especial, na forma do art. 40, §5º, da CF/88 - admissibilidade - a servidora, enquanto professora readaptada, comprovou o exercício das funções de magistério, no que se inclui a de assessoramento pedagógico - ratio decidendi extraível do julgamento proferido na ADI Acórdão/STF - definição do conceito de «efetivo exercício das funções de magistério» - direito ao abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, considerando-se como tempo de serviço próprio do magistério aquele em que a autora já se encontrava readaptada - observação quanto à adequada forma de cálculo dos proventos de eventual aposentadoria, ainda que de natureza especial, consoante o disposto no CF/88, art. 40, § 3º - sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da autora provido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autor que confessa ter contratado o empréstimo - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe do falso investimento - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignações procedentes - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Ilegitimidade passiva da ré Facebook - Preliminar sem consistência. Existência ou não de responsabilidade da ré representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Responsabilidade civil - Autora atraída por anúncio de investimento em perfil de Instagram pertencente à amiga, ulteriormente descoberto tratar-se de perfil hackeado. Autora que, voluntariamente, contata terceiros, vislumbrando rentabilidade do investimento, clicando em «link» por eles enviado por Whatsapp, do que decorreu a invasão de seu celular pelos falsários. Incúria da autora denotando culpa exclusiva da vítima. Consequente ausência de responsabilidade dos réus. Banco réu, ademais, que não teria como detectar a fraude, haja vista que os valores transferidos foram destinados a conta bancária de titularidade da própria autora junto a outra instituição financeira. Afastaram a preliminar e deram provimento às apelações

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Determinação judicial para juntada de número de telefone da autora a fim de comprovar a regularidade da representação processual, sem cumprimento adequado da diligência. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Procedimento adotado pelo juízo a quo em conformidade com as diretrizes do NUMOPEDE e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir litigância predatória. Aplicação do CPC, art. 321 diante da ausência de documentação essencial para o prosseguimento da ação. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual, ante a ausência de demonstração de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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