1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. ... (Continua)

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2 - TJRJ Embargos declaratórios. Declínio de competência. Omissão. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel para fins de investimento. Enunciado 84 do Aviso TJRJ 15/2015, com eficácia vinculante, de observância obrigatória por todos os Órgãos do Tribunal: «Compete às Câmaras Cíveis não especializadas o julgamento de demandas, que versem sobre compromisso de compra e venda firmado entre particular e incorporadora para aquisição de unidade hoteleira em empreendimento destinado à exploração de atividade empresarial de hotelaria". Evidenciada a incompetência desta Câmara Cível Especializada para o julgamento do recurso. Desprovimento do recurso.

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