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Operações fraudulentas com transferências via PIX. ... ()
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Preliminar. Sentença ultra petita. Indenizações que, somadas (dois autores), ultrapassam o valor da causa. Autores que requerem indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00, dando à causa o valor de R$ 10.000,00. A parte, contudo, em ação de indenização por danos morais, pode valer-se de fórmula genérica como «indenização não inferior a», sem que a condenação em montante superior à estimativa qualifique decisão ultra petita. Precedente do STJ. Preliminar afastada. ... ()
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Recurso não conhecido
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Medicamento - Fornecimento - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos estabelecidos sob a sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ, o Estado não tem o dever constitucional de fornecer medicamento, insumo ou equipamento médico
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Laudo pericial que comprovou que a requerente trabalhou por 25 (vinte e cinco) anos em condições insalubres, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88, com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e Lei 8.213/91, art. 57 - Dispensabilidade de certidão do INSS, uma vez que a requerente sempre foi servidora da Municipalidade - No entanto, não é devido o pagamento retroativo dos proventos, mas apenas do abono de permanência (CF, art. 40, § 19) - Recurso da autora desprovido e recurso do requerido parcialmente provido... ()
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Embargos à execução. Município de Monte Mor. IPTU referente aos exercícios de 2016 e 2017. Alegação da empresa embargante de que o imóvel não está inserido na PGV do município e que é descabida a incidência do imposto porquanto no imóvel em questão são exercidas atividades agrícolas. Acórdão que reconheceu a exigibilidade do imposto, visto que as atividades de cunho agrícolas seriam incipientes a demonstrar destinação econômica rural. Imposição de honorários recursais correspondentes à elevação em um ponto percentual, considerados aqueles fixados em primeiro grau. Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587, da sistemática dos recursos repetitivos. Decisão readequada para acatar a jurisprudência do STJ e afastar a elevação da honorária, pois aqueles fixados a propósito da execução, somados os estabelecidos nos embargos, suplantam o limite de 20% preconizado na tese. Recurso a que se nega provimento, cancelados os honorários recursais... ()
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Insurgência contra a improcedência do pedido revisional - Pretensão de alteração das obrigações contratuais da parte locatária - Impossibilidade - Manutenção do que pactuado em contrato - Ausência de comprovação quanto à real necessidade de alteração do que livremente acordado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
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Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme avaliado pela perícia judicial - Expropriante que não demonstrou que o valor apurado não tenha observado de forma correta o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado - A revelia dos expropriados não configura aceitação tácita da oferta, vez que a matéria é de ordem pública, relacionada à indisponibilidade do interesse público - Precedentes do C. STJ e deste Sodalício. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Autora que reclama a reparação do prejuízo material decorrente de colisão traseira em seu veículo, então conduzido por seu marido, pelo veículo conduzido pelo requerido. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente do motorista condutor do veículo da autora. EXAME: dinâmica do acidente, envolvendo a colisão do veículo dirigido pelo requerido contra a traseira do veículo da autora, que restou incontroversa. Cogitada «freada brusca» não demonstrada. Sinalização semafórica amarela que impõe aos motoristas a adoção de maior cautela e atenção, com a redução da velocidade. Presunção «hominis» de culpa não ilidida no caso concreto. Culpa concorrente não demonstrada. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Prejuízo material bem demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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