1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito não reconhecido. Pagamento parcial da fatura que enseja parcelamento automático. Previsão expressa na Resolução 4549/2017 do Banco Central do Brasil. Vício de serviço não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega que trafegava regularmente pela via pública, oportunidade em que foi surpreendido pelo veículo do réu, que estava em marcha à ré - Réu, em resposta, formula pedido contraposto - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.963,00 - Irresignação do réu - Litigância de má fé não configurada - As argumentações expostas não denotam propósito de alterar a verdade dos fatos, tampouco de utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, mas, tão somente, o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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3 - TJSP Associação de proteção veicular. Indenizatória. Demora no conserto de veículo de associado, imputada pela ré à falta de peças de reposição no mercado. Privação do uso do bem, pelo titular, por lapso da ordem de cinco meses. Sentença que afastou a justificativa da ré e reconheceu dano moral indenizável em favor do autor. Inconformismo desse, buscando a majoração do valor arbitrado. Impertinência. Indenização que, a bem da verdade, nem mesmo se fazia cabível, prevalecendo, nos moldes em que concedida, à míngua de recurso da associação-ré. Autor que recebeu, nos primeiros trinta dias, veículo reserva, disponibilizado pela associação. Locação de veículo, a partir daí, que possibilitou a sequência do exercício de sua atividade profissional de motorista de aplicativo, superando a indisponibilidade de seu instrumento de trabalho. Sentença ora apelada que reconheceu prejuízo material, no tocante ao valor gasto com a locação do veículo alternativo, condenando a ré ao devido ressarcimento. Inexistência, em tais condições, de dano residual que comportasse compensação, à guisa de ofensa a direitos da personalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do autor desprovida.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Realização de diversos lançamentos em valores expressivos no intervalo de 1 minuto. Sequência notoriamente atípica de transações que deveria ter sido identificada pela instituição financeira como possível fraude, tendo ocorrido falha na segurança. Fortuito interno. Vítima que não contribuiu com a fraude, não havendo culpa exclusiva ou concorrente. Valores inexigíveis. Instituição financeira, contudo, que não pode ser responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados pelo crime propriamente dito sofrido pela vítima. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativação indevida do nome do autor - Dano moral caracterizado e bem fixado em R$ 10.000,00 - Recursos improvidos, com majoração da verba honorária recursal.

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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Companheiro e pai dos autores morto durante intervenção policial. Agente público que, à vista da ocorrência do crime de roubo com emprego de arma de fogo, praticado pelo companheiro e pai dos autores, em concurso, disparou em direção aos perpetradores, que vieram a óbito. Conduta policial motivada exclusivamente pela ação do de cujus, aparentemente armado, e de seu comparsa, munido com arma de fogo. Culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo causal. ... (Continua)

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7 - TJSP Indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Voo nacional - Remanejamento de voo e atraso - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Atraso de cerca de 24 horas - Ausência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento contratual, a afastar a configuração de dano moral - Deveres de realocação em novo voo e prestação de assistência material/informacional atendidos pela apelada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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