1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de covid-19. Descumprimento do prazo de reembolso previsto na Lei 14.034/2020. Vício do serviço demonstrado. Pretensão de ressarcimento adequadamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de covid-19. Descumprimento do prazo de reembolso previsto na Lei 14.034/2020. Vício do serviço demonstrado. Pretensão de ressarcimento adequadamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO» -

Juntada pelo banco réu de instrumento contratual do empréstimo em discussão e documentos pessoais do autor posteriormente à apresentação da contestação, sem que tivesse sido intimada a parte autora para se manifestar a respeito, vindo na sequência a ser proferida sentença. Medida que se fazia imprescindível, nos termos do previsto no art. 437, §1º, do CPC. Necessidade de anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, com a concessão de abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca de referida documentação apresentada pela parte ré. Sentença anulada de ofício, com determinação... (Continua)

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria do apelante - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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4 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Advocacia predatória não constatada. MÉRITO. Inserção de dados pessoais do autor em cadastro positivo. Autor que sustenta a violação à intimidade e vida privada. Lesão não verificada. Dados disponibilizados que, embora de caráter pessoal, não são sensíveis. Ausência de excesso. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Dispensada a autorização do consumidor para a disponibilização das informações. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 550/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízos à esfera personalíssima do autor. RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca das tarifas de avaliação de bens e registro de contrato, bem como do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Cobrança de seguro prestamista - Necessidade de se observar o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média de mercado que representa inovação recursal - Autor que apenas questionou o dever de informação quanto aos juros remuneratórios capitalizados - De qualquer forma, capitalização dos juros que foi devidamente informada no instrumento firmado entre as partes - Entendimento do STJ que pressupõe contratação expressa da capitalização quanto a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal - Ausência de violação ao dever de informação - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em exame. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis, proposta por «NOVA CAPITAL IMÓVEIS INDAIATUBA LTDA EPP» contra o Espólio de Airton Martini, representado por seu inventariante e herdeiros. A r. sentença declarou extinta a obrigação da autora, autorizando o levantamento de valores pelo inventariante. A requerida Maria, interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da r. sentença para reconhecer sua titularidade sobre um dos imóveis. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES -

Não acolhimento - Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,0... (Continua)

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9 - TJSP  APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Prescrição reconhecida. R. sentença de extinção nos termos do CPC, art. 487, II.

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