1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECRETO DE REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO RÉU E DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 110.000,00. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA PERSEGUIDA PELO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO EM CONTA DIGITAL. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR E DE PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora não reconhece débito feito em sua conta digital para pagamento à empresa desconhecida. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTORA QUE ALEGA PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS E QUE RECEBEU O VEÍCULO COM PNEUS INUTILIZÁVEIS, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO DIVULGADO NO ANÚNCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.947,60 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI ANUNCIADO COM PNEUS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AO PASSO QUE, QUANDO ENTREGUE À COMPRADORA, O AUTOMÓVEL ESTAVA COM PNEUS EM ESTADO DEPLORÁVEL, VISIVELMENTE IMPRESTÁVEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. AUTORA QUE PRECISOU COMPRAR NOVOS PNEUS PARA REGULARIZAR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PARTES QUE ASSINARAM FORMULÁRIO EM QUE CONSTAVA O CONHECIMENTO DA COMPRADORA APENAS DE DEFEITO EXISTENTE NO AR-CONDICIONADO E NA PINTURA EXTERNA QUEIMADA, BEM COMO TERMO DE CIÊNCIA ACERCA DO BOM ESTADO DE USO DO MOTOR. AUTORA QUE AINDA NECESSITOU REALIZAR TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR. COMPRADOR DE UM AUTOMÓVEL USADO QUE DEVE ESTAR CIENTE DE QUE PODERÁ APRESENTAR PROBLEMAS, DEVENDO, ENTRETANTO, O VEÍCULO COLOCADO À VENDA ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO, NÃO SE ADMITINDO QUE O VENDEDOR INSIRA NO MERCADO UM BEM IMPRESTÁVEL AO SEU FIM ESPECÍFICO, EXCETO SE INFORMAR PRECISAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA. AUTORA QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE A NECESSIDADE DE TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR E QUE FOI SURPREENDIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS ANUNCIADOS JUNTO AO AUTOMÓVEL. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de reconhecimento de união estável post mortem, sem resolução de mérito, ao fundamento de que seria imprescindível a inclusão do INSS no polo passivo, uma vez que o objetivo da autora seria a obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

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5 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Ressarcimento. Programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP. Alegados desfalques em conta vinculada. Prescrição decenal. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recursal Rejeitada. Impugnação específica dos pontos da sentença com fundamentação jurídica consistente, estabelecendo o necessário confronto dialético com a decisão de primeiro grau. Aplicação do Tema 1.150 do E. STJ. Demanda ressarcitória decorrente de alegado desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. Prescrição decenal, a teor do art. 205 do CC. Marco temporal. Termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques perpetrados em sua conta individual. Aposentadoria da autora ocorreu em agosto de 2009, oportunidade na qual teve acesso às informações sobre o saldo de sua conta vinculada. Demanda somente proposta em novembro de 2024. Caracterizado está o transcurso do prazo decenal prescricional. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Acórdão/TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0800671-62.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 28/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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