1 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Sentença condenatória mantida. Qualificadora reconhecida, com o respectivo aumento da reprimenda, fixando o regime semiaberto e afastando a substituição da privativa de liberdade. Recurso Ministerial acolhido e improvido o defensivo.

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2 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Formulação de pedido genérico de revisão de contratos decorrentes de sucessivas negociações havidas entre as partes. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA RÉ - CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER ENCERRADO A CONTA CORRENTE - SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR - OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 24-28 dos autos principais - Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora, bem como Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 24-28 dos autos principais - Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora, bem como seu benefício previdenciário de pensão por morte para o Banco Sicredi da cidade de Santa Fé do Sul-SP no prazo de 48 horas (tempo suficiente para eventuais adequações técnicas necessárias), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 - Há determinação judicial, logo não há sequer necessidade de comparecimento da parte autora ao banco executado, destacando-se o fato de que a parte embargada é pessoa com idade avançada (cerca de 90 anos) - Não tendo havido prévio pedido da parte autora para a portabilidade, tamanha a facilidade das instituições financeiras em promoverem tais mudanças, não é coerente a imposição de um número maior de regras para retorno ao estado anterior - Valor da multa revela-se razoável, tratando-se de medida para compelir cumprimento da tutela de urgência - Manutenção da respeitável decisão, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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5 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Cobrança de parcelas de empréstimo em valor maior do que o ajustado na oferta. Indevido apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Vício de consentimento e falha no dever de informação evidenciados. Cobrança indevida e negativação que geram o dever de reparar os danos morais sofridos, arbitrados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Inominado não provido. 

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6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto - via eleita inadequada - hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581 - recurso não conhecido.

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7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.

Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Pretensão de anular a penalidade de demissão. Pedido de reintegração ao cargo, pagamento de valores retroativos e danos morais. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação do apelante. Impossibilidade de o Judiciário valorar as provas colhidas no procedimento administrativo e alterar a decisão administrativa, por flagrante invasão de Poderes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da ação - Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - CF/88, art. 100, § 5º - Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança - Observância - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Remessa criminal necessária, nos termos do CPP, art. 746, em razão da sentença que concedeu a reabilitação criminal a requerente, que foi condenada às penas de 3 anos de reclusão, no regime integral fechado, e 50 dias-multa pela prática do crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 12, combinado com a Lei 8.072/1990. O trânsito em julgado ocorreu em 9 de fevereiro de 2004, tendo transcorrido mais de vinte anos desde a extinção da pena, sem a ocorrência de novos processos criminais. ... (Continua)

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