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I. Relatório

Trata-se de pedido de habilitação formulado por A. J. dos S., na qualidade de cessionário de crédito, nos autos da Ação nº 0000000-00.2024.8.26.0000, em trâmite perante este Juízo, na qual figuram como partes principais M. F. de S. L. (autora) e C. E. da S. (réu).

O Requerente alega possuir interesse jurídico direto no resultado da demanda, em virtude da cessão de crédito celebrada com a parte autora, cujo instrumento foi devidamente anexado aos autos e comunicada à parte devedora. Sustenta que o desfecho do processo poderá impactar sua esfera jurídica, motivo pelo qual pleiteia sua habilitação como terceiro interessado, com fundamento no CPC/2015, art. 119.

As partes principais foram devidamente intimadas acerca do pedido.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais, motivo pelo qual conheço do requerimento, nos termos do CPC/2015, art. 319, sendo a parte legítima e regularmente representada nos autos.

2. Interesse Jurídico e Possibilidade de Habilitação

O CPC/2015, art. 119 prevê expressamente a possibilidade de intervenção de terceiro no processo, como assistente, desde que demonstrado interesse jurídico no resultado da lide, in verbis:

“Art. 119. Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo como assistente.”

No caso em apreço, o Requerente, na qualidade de cessionário do crédito objeto da demanda, demonstrou cabalmente seu interesse jurídico, haja vista que a decisão a ser proferida poderá atingir diretamente sua esfera de direitos e obrigações.

Nos termos do CCB/2002, art. 286, a cessão de crédito independe de consentimento do devedor, bastando a sua ciência, o que restou comprovado pela juntada da notificação protocolada em 15/02/2024.

A legitimidade do cessionário para atuar no feito, inclusive como assistente litisconsorcial, encontra respaldo também no CPC/2015, art. 109, diante do interesse jurídico evidenciado.

3. Princípios Constitucionais

O princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na CF/88, art. 5º, LV, impõe que todo aquele que possa ter seus interesses atingidos pela decisão judicial tenha garantida a oportunidade de manifestação nos autos.

Ressalte-se, ainda, que a fundamentação das decisões judiciais é dever constitucional do magistrado, conforme dispõe a CF/88, art. 93, IX:

“CF/88, art. 93, IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.”

Assim, a habilitação do cessionário no processo, quando demonstrado o interesse jurídico, é medida que se impõe para garantir a regularidade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, evitando decisões conflitantes e promovendo a segurança jurídica.

4. Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a habilitação de terceiro interessado, quando comprovado o interesse jurídico, deve ser deferida independentemente do consentimento das partes principais. A título ilustrativo:

TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “A habilitação de terceiro interessado é válida quando há interesse jurídico comprovado. A intervenção como assistente litisconsorcial é permitida sem consentimento do autor, quando a decisão influir na relação jurídica material.”

TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: “Habilitação de terceiro compossível com o ordenamento. Existência de interesse jurídico do terceiro interessado com o resultado da lide. Recurso a que se nega provimento.”

5. Regularidade e Celeridade Processual

O acolhimento do pedido de habilitação também atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando futuras discussões autônomas e garantindo a participação do real titular do crédito na demanda, como determina a legislação processual civil.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação formulado por A. J. dos S., cessionário do crédito objeto da presente demanda, para:

1. Admiti-lo como terceiro interessado/cessionário no polo ativo da Ação nº 0000000-00.2024.8.26.0000, com todas as prerrogativas legais, inclusive para apresentação de manifestações, produção de provas e prática dos atos necessários à defesa de seus interesses;
2. Determinar a intimação das partes acerca desta decisão, para ciência;
3. Determinar que todas as futuras intimações e notificações sejam realizadas em nome do Requerente e seu advogado, conforme requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

IV. Fundamentação Extra

Cumpre salientar, por fim, que a presente decisão encontra amparo direto na CF/88, art. 5º, LV, na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 119, assegurando-se ao Requerente o direito de participar do processo em que detém interesse jurídico, observando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

V. Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, __ de ________ de 2024.
Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito