1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -

Pessoa jurídica - Extinção por liquidação voluntária após a citação - Inclusão dos sócios no polo passivo - Agravante que atuou como representante de sócio minoritário e menor - Sócio menor excluído do polo passivo da execução - Ausente mínimo indício de benefício direto com as atividades exercidas pela sociedade - Sem hipótese para a manutenção da agravante no polo passivo - Decisão reformada.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NESTA FASE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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