1 - TJRS
AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO APENADO VOLTADO APENAS QUANTO À PERDA DE UM TERÇO (1/3) DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE NÃO IMPÔS PERDA DE DIAS REMÍVEIS, ISTO É, AQUELES EVENTUALMENTE TRABALHADOS OU ESTUDADOS AINDA NÃO REMIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. PRESO QUE NÃO CONTAVA DIAS REMIDOS POSTERIORES À ÚLTIMA FALTA GRAVE ANTERIOR, QUE ENSEJARA A PERDA DE UM TERÇO (1/3) DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FOI INÓCUA NO PONTO, POIS NÃO DEU ORIGEM À PERDA DE QUALQUER DIA REMIDO, SITUAÇÃO QUE FOI CERTIFICADA NOS AUTOS E VAI AO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «OS DIAS REMIDOS SOBRE OS QUAIS A PERDA DECORRENTE DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE ANTERIOR RECAÍRAM NÃO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM NOVA REVOGAÇÃO, A QUAL DEVERÁ ABRANGER APENAS O PERÍODO REMANESCENTE» (HC Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/6/2017, DJE DE 27/6/2017). EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO TERIA EFEITO ALGUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUE RESULTA EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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