CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1749
Art. 1.749

- Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II - dispor dos bens do menor a título gratuito;

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

CCB/1916, art. 428 (Dispositivo equivalente).