1 - TJRSAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito, proposta em face de descontos realizados em benefício previdenciário (LOAS) de menor incapaz, com fundamento em suposta contratação irregular de cartão de crédito consignado e de empréstimo pessoal pela representante legal.... ()
2 - TJRSDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS COERENTES DOS POLICIAIS. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. LOCAL UTILIZADO COMO DEPÓSITO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. REMOÇÃO DO RÉU A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DA AJG E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas por réus contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegam insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, além do direito de recorrer em liberdade e a isenção da pena de multa.... ()
3 - TJRSAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro segurou-a pelos braços, golpeou-a com socos e feriu a mão dela. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Não prospera o pleito defensivo de desclassificação do delito previsto no art. 129, §13º, para o art. 129, §9º, ambos do CP, visto que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquele tipo penal incluído pela Lei 14.188/2021. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Não prospera o pedido defensivo de neutralização da vetorial circunstâncias do crime - que diz respeito a todos os elementos do fato -, posto que acertada sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria penal, haja vista que o delito foi praticado na frente dos filhos menores de idade do casal. Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme requerido pela defesa, visto que o réu não admitiu o crime de lesão corporal, tendo alegado, apenas, que se defendia das investidas violentas da vítima durante uma discussão do casal. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... ()
4 - TJRSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. MULTA INDENIZATÓRIA. LEI 10.209/2001. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO O RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, CONSOANTE CPC, art. 371. O § 2º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 6.024/2023 DA ANTT NÃO VAI DE ENCONTRO À NORMA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº. 10.209/2001, PODENDO-SE CONCLUIR, AO ANALISÁ-LAS EM CONJUNTO, QUE O VALE-PEDÁGIO DEVERÁ SER ADIANTADO EM MODELO PRÓPRIO, SENDO VEDADO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADOS, FAZENDO REFERÊNCIA A RAZÕES NÃO SUSCITADAS NA DECISÃO DO COLEGIADO.