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Acórdão que, por votação unânime, desproveu as apelações interpostas pela embargante e pela embargada. Insurgência da autora. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. i) razões que impugnam contradição externa; ii) impertinência temática das razões do recurso com o caso em concreto; iii) embargante ignora o precedente prolatado pela Corte Especial do C. STJ utilizado para fundamentar a conclusão do aresto vergastado. Recurso rejeitado
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Recurso da ré. Pretensão de afastamento da indenização, minoração do seu valor ou alteração do termo inicial dos juros de mora. Desacolhimento. Cancelamento do voo e reacomodação para o dia seguinte. Atraso global de 24 horas. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em montante razoável. Termo inicial de juros de mora, em responsabilidade contratual, que corresponde à data da citação. Recurso desprovido. ... ()
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Exercícios de 2015 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido
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Sentença que julgou procedente a primeira fase, determinando ao réu a prestação das contas. Apelo do réu. O provimento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Como decisão interlocutória, o recurso correto a ser interposto é o agravo de instrumento, e não a apelação. Caso concreto, todavia, no qual o próprio Juízo deu à sua decisão o nome de sentença. Existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tornando cognoscível a apelação interposta. Precedente da E. 26ª Câmara de Direito Privado. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a prova testemunhal, eis que a prova documental elucida de forma suficiente o feito, permitindo seu julgamento. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indicar as provas necessárias à formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do CPC). Autora que outorgou ao réu procuração para a administração de todos os seus bens e direitos. Autora que é proprietária de frações ideais de imóveis edificados, os quais seriam objeto de locação, sem o devido repasse. Retiradas de capital social da autora de empresa da qual é sócia, sem demonstração de repasse de valores a ela. Obrigação de prestar contas legalmente prevista para o mandatário (CCB, art. 668). Desnecessária a interpelação administrativa para a obtenção das contas cuja prestação é devida pelo mandatário. Pretensão da autora, ademais, resistida pela própria defesa exercida no processo. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Impugnação ao teor da sentença pela apelante - Presença dos requisitos legais - Ausência de inovação recursal - Conhecimento. ... ()
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Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada em cada contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Inocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite percentual previsto nas instruções normativas do INSS, uma vez que pode contemplar, além da taxa de juros, outros encargos regularmente pactuados, além de tarifas e tributos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Indeferimento da gratuidade da justiça à autora. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e II, e 290 do CPC. Situação que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido
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Caso em Exame Ação extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com condenação da autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. A cooperativa autora recorreu visando a redução dos honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, considerando a pouca complexidade e curta duração do processo. III. Razões de Decidir3. O valor dos honorários advocatícios deve ser proporcional à complexidade e duração do processo, conforme critérios do art. 85, § 2º do CPC.4. A fixação dos honorários em 20% do valor da causa é desproporcional, devendo ser reduzida para 10%. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para reduzir os honorários advocatícios a 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional à complexidade e duração do processo. 2. Redução dos honorários para 10% do valor da causa é adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º, 3º, 8º; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial de Presidentes, j. 12/09/2024... ()
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