1 - TJSP Apelação cível - energia elétrica - ação regressiva de ressarcimento - desfecho, na origem, de parcial procedência - oscilação de tensão na rede elétrica - queima de equipamentos em unidades consumidoras - responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço - prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do que não se desincumbira - sentença reformada - recurso provido.

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2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedidos veiculados pela impetrante, Professora de Educação Básica I, em sede administrativa, de concessão de aposentadoria (em 2022) e de incorporação de décimos (em 2023) - Inércia da Administração Pública, que, na data da impetração (2024), ainda não os havia respondido - Nas informações da autoridade impetrada, foi veiculada resposta negativa quanto à incorporação de décimos, mas o pedido de aposentadoria continua sem definição - Inadmissibilidade - Não pode a interessada aguardar indefinidamente tal apreciação, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para promover o andamento do processo administrativo - Violação a direito líquido e certo da impetrante, consagrado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «b» - Flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (art. 37, caput) - Concessão da segurança - Sentença confirmada - Reexame necessário não provido... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E DE SUBSTITUIÇÃO POR INSTITUIÇÃO SIMILAR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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