1 - TJSP contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - Ementa: contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - sentença ACOLHENDO INTEGRALMENTE o pedido INICIAL - descabimento - MODULAÇÃO NO MESMO SENTIDO APLICÁVEL TAMBÉM NO PRESENTE CASO - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso PARCIALMENTE provido PARA TAL FINALIDADE - sem sucumbência. TESES SUBSIDIÁRIAS DA RECORRENTE - Atualização monetária e juros SEGUNDO O TEMA 810 - PREVISÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - Verificação quanto À eventual ajuste na declaração de imposto de renda DO SERVIDOR, que deverá ser OBJETO DE ANÁLISE em sede de execução do julgado - ESPECIFICAÇÃO DE QUE AS ALÍQUOTAS VIGENTES INCIDIRÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE EX LEGE.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Autora alega que em 2022 percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú em 22/05/2022, sob o 30615 000000787193747, no valor de R$ 9.968,41, o qual sustentou desconhecer. ... (Continua)

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3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -

Autor que pretende a condenação das rés à obrigação de publicação de «errata» e ao pagamento de indenização por danos morais devido a reportagem inverídica - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia relativa a crime de homicídio pretensamente realizado de forma premeditada a mando de integrante de organização criminosa - Fato que ocorrera no imóvel contíguo à sede do autor, tendo sido divulgado que a vítima era advogada - Rés que ilustraram suas reportagens em redes sociais com a fachada do escritório de advocacia autor, com nome legível, havendo inequívoca associação de que o delito ocorreu no local - Violação do dever de cuidado caracterizada, pois não havia dúvida de que o crime ocorreu no imóvel ao lado e a fotografia gerava falsa conclusão no público em geral - Maior detalhamento prestado em outras notícias nos canais das rés que não afasta a abusividade das publicações sub judice na internet - Dano moral caracterizado - Associação de banca de advogados com crime grave praticado por organização criminosa alegadamente em retaliação à vítima que prejudica a reputação comercial do autor - Imposição de obrigação de publicação de errata nos mesmos meios em que divulgadas as notícias sub judice - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Pretendida liberação de penhora efetivada em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Alienação de veículo quando já em curso a demanda. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância. Fraude à execução caracterizada. CPC, art. 792, IV. Elemento subjetivo da conduta do adquirente presente, conforme Posicionamento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (RESP Acórdão/STJ) - Súmula 375/Col. STJ. má--fé evidenciada. Adquirente que dispensou a apresentação de certidões, bem assim deixou de diligenciar junto ao Distribuidor para apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Adquirente que deixa de tomar as mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa--fé. Desprezo pelas regras básicas de aquisição e pela cautela depõe contra o embargante. Insolvência do executado quando da alienação. Embargos Improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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5 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Bancários.Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Parcial acolhimento. Sentença adequadamente fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo".Juros pactuados que são abusivos. De rigor a limitação dos juros do Contrato à taxa média de Mercado. Devolução da quantia paga indevidamente, na forma simples. Sucumbência do Banco Réu. Honorários fixados sobre o valor da condenação. Montante irrisório. De rigor que a verba honorária seja de 20% sobre o valor da causa (verba já majorada). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO para determinar que, ante a sucumbência do Banco Réu, os honorários advocatícios devidos pelo Banco Réu sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (montante já majorado)... (Continua)

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6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de cerceamento de defesa que deve ser acolhida - Autor que, no caso concreto, impugnou especificamente o contrato digital juntado aos autos pela ré, negando veementemente ter celebrado a avença, tendo feito requerimento expresso de prova pericial - Inexistindo nos autos qualquer outro elemento que permita concluir pela existência da contratação, a alegação de falsidade realizada pelo autor deve ser considerada, devendo ser realizada perícia para apuração da regularidade dos elementos de segurança do contrato digital, vez que os demais documentos dos autos indicam ser plausível a alegação de fraude - Recurso provido, determinando-se a realização de prova pericia

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7 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de exibição de documentos. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Gratuidade da justiça. Deferimento da benesse, pois preenchidos os requisitos para sua concessão. Requerimento administrativo com prazo exíguo para cumprimento e com falta de requerimento acerca do custo do serviço. Ausência dos requisitos necessários, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Interesse de agir não demonstrado. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL QUE APUROU O REAL VALOR LOCATÍCIO - LAUDO PORMENORIZADO E BEM FUNDAMENTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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9 - TJSP Direito Civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Passagens compradas com pontos. Cancelamento unilateral. Dano moral. Programa de fidelidade. Ilegitimidade ativa da autora para o pleito de ressarcimento do dano material. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação sobre responsabilidade da ré por falha de serviço devido ao cancelamento de passagens emitidas pela autora com pontos do programa de fidelidade Latam Pass. A autora adquiriu passagens para sete pessoas por 158.774 pontos e R$ 207,41 em taxas. A ré alegou que a autora solicitou reembolso, mas não provou. Novas passagens foram compradas pelo marido da autora por R$ 11.819,80. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento das passagens e (ii) a legitimidade ativa da autora para pleitear ressarcimento pelo dano material. III. Razões de Decidir 3. A ré não provou que a autora solicitou o reembolso, não cumprindo o ônus da prova conforme art. 373, II do CPC. Assim, o dano moral é inequívoco e deve ser mantido, inclusive a indenização fixada em R$ 10.000,00. A questão dos pontos do programa de fidelidade não foi impugnada no recurso e, assim, fica mantida a sentença que determinou a devolução integral na conta da autora. 4. A autora é parte ilegítima para requerer ressarcimento por dano material, pois o pagamento das novas passagens foi feito por seu marido que não é parte na ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  1. A responsabilidade da ré pelo cancelamento das passagens foi reconhecida, bem como o dano moral, devida a indenização à autora. 2. A autora é parte ilegítima para pleitear o ressarcimento do dano material tendo em vista que o pagamento das passagens novas foi realizados por seu marido, que não é parte na ação, não tendo ela sofrido o prejuízo econômico-financeiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 17 e CDC, art. 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001518-87.2020.8.26.0428; Apelação Acórdão/TJSP

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