Modelo de Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado por M. F. de S. L. perante a Vara Cível do TJDFT, com fundamentação na insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira conforme CPC/2015 e CF/...
Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilIMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT__.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Brasília/DF, CEP 70000-000, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, nos autos da ação movida por M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Sul, Brasília/DF, CEP 70000-001, apresentar, tempestivamente, a presente:
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
nos termos do CPC/2015, art. 100, §1º, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
A parte autora, M. F. de S. L., ao ajuizar a presente demanda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira e juntando mera declaração de pobreza. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora aufere renda mensal significativa, além de possuir patrimônio considerável, incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
A análise dos extratos bancários, declaração de imposto de renda e demais documentos apresentados revela movimentação financeira e patrimônio que afastam a presunção de hipossuficiência. Ressalte-se que o benefício da gratuidade de justiça é medida excepcional, devendo ser concedido apenas àqueles que efetivamente comprovarem não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Diante desse contexto, impugna-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, requerendo a sua revogação, nos termos a seguir fundamentados.
4. DO DIREITO
4.1. DA NATUREZA RELATIVA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, disciplina a concessão do benefício, exigindo a demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.
Nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos constantes dos autos que evidenciem a suficiência financeira do requerente. O §2º do mesmo artigo faculta ao magistrado exigir a comprovação da insuficiência de recursos, especialmente diante de indícios de capacidade econômica.
Portanto, a concessão do benefício não é automática, cabendo ao requerente demonstrar, de forma objetiva, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
4.2. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça exige a efetiva demonstração da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração unilateral da parte. A posse de bens e rendimentos que superam os parâmetros estabelecidos para a c"'>...
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