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Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia.
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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O delito de ameaça, mesmo quando cometido em contexto de violência doméstica, é condicionado à representação pela ofendida, nos termos do art. 147, parágrafo único, do CP. No caso em apreço, não se verificou o atendimento desta condição de procedibilidade, pois a vítima não representou formalmente, e, ouvida em Juízo, demonstrou inequivocamente o seu desinteresse em ver o processamento do apelante verbalizando «eu não queria levar adiante» e se recusando a falar sobre o ocorrido. Presente, então, nulidade do processual desde o início do feito, que ora é reconhecida. Exegese do CPP, art. 564, III, «a». DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Passados mais de seis meses após a data do conhecimento da ameaça pela ofendida (CPP, art. 38), deu-se a decadência do direito de representação. Decretação da extinção da punibilidade do acusado, de ofício, prejudicado o exame do mérito do apelo. ... ()
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Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha de acusação. Confissão parcial do réu. Inadmissibilidade de desclassificação para furto. Crime consumado. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido
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Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa do réu contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. A acusação advoga o aumento das penas e a fixação do regime inicial fechado, dada a grande quantidade de drogas apreendidas. A defesa, preliminarmente, sustentou a nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal, alegando sua ilicitude, e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a aplicação da causa de redução de pena do § 4º do art. 33?, da Lei 11.343/06. ... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas. O apelante pleiteia a desclassificação do crime para uso de entorpecentes, ou, subsidiariamente, a redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... ()
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Apelações interpostas por Eliomar Alves dos Santos e pelo Ministério Público em face de sentença que: Condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal (CP, art. 129, § 9º), suspendendo a execução da pena por 2 (dois) anos; ... ()
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