Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) – Saúde, formulado pela Associação Beneficente de Saúde Vida Plena, CNPJ nº 12.345.678/0001-90, nos termos da legislação vigente à época do protocolo.

Sobreveio decisão administrativa, com base em parecer da Controladoria-Geral da União (CGU), que recomendou o indeferimento do pleito, fundamentando-se em suposto descumprimento de requisitos normativos, especialmente quanto à preponderância de atuação no âmbito da assistência social, bem como na aplicação de exigências supervenientes, estabelecidas por legislação posterior ao protocolo do requerimento.

Inconformada, a requerente interpôs defesa administrativa, alegando violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e à legislação específica, defendendo a aplicação das normas vigentes ao tempo do protocolo e o afastamento de requisitos não previstos em lei complementar.

Fundamentação

I. Do Controle Judicial dos Atos Administrativos e do Dever de Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais e administrativas, como garantia de transparência, controle e respeito ao devido processo legal. Assim, a análise do presente feito deve observar a estrita motivação dos atos administrativos, especialmente quando sua validade é questionada sob o prisma constitucional e legal.

II. Da Legalidade e da Segurança Jurídica

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No caso, a decisão administrativa impugnada baseou-se em requisitos não previstos em lei complementar e, ainda, em exigências supervenientes ao protocolo do pedido, em afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI).

A Lei Complementar 187/2021, art. 40, § 2º, expressamente dispõe que, aos requerimentos de concessão ou renovação de certificação pendentes de decisão na data de sua publicação, aplicam-se as regras e condições vigentes à época do protocolo. Portanto, não se admite a retroatividade de normas, tampouco a imposição de critérios não previstos em lei complementar, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 32/STF), e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ).

III. Da Inaplicabilidade de Critérios Supervenientes e da Reserva de Lei Complementar

A exigência da preponderância de atuação, ou de outros requisitos instituídos após o protocolo do pedido, não encontra respaldo em lei complementar e, por isso, não pode ser exigida da interessada. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que viola direito líquido e certo da entidade ter indeferido seu pleito de renovação do CEBAS com base em exigências previstas apenas em decreto ou portaria, e não em lei em sentido estrito.

IV. Da Presunção Relativa de Cumprimento dos Requisitos e do Interesse Público

O CEBAS confere à entidade a presunção relativa de atendimento dos requisitos legais, cabendo à Administração demonstrar, de forma fundamentada, eventual descumprimento, o que não se verificou nos autos de modo suficiente. Ademais, a continuidade dos serviços de saúde prestados à coletividade constitui interesse público primário, devendo prevalecer, nos termos da CF/88, art. 196, a proteção à saúde e a continuidade dos serviços essenciais.

V. Da Jurisprudência e Princípios Constitucionais

A jurisprudência do STJ e do STF, já referida, confirma o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a concessão ou renovação do CEBAS, vedando-se a aplicação retroativa de normas ou a imposição de critérios infralegais.

Ademais, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), razoabilidade e proporcionalidade, e a proteção à saúde (CF/88, art. 196) impõem à Administração a observância do interesse público e dos direitos fundamentais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido da Associação Beneficente de Saúde Vida Plena, para:

1. Reconhecer a nulidade do ato administrativo que indeferiu/cancelou o CEBAS, por afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica, e da reserva de lei complementar;
2. Determinar a reanálise do pedido de renovação/concessão do CEBAS, à luz da legislação vigente ao tempo do protocolo, afastando-se toda e qualquer exigência não prevista em lei complementar ou superveniente ao requerimento;
3. Assegurar a manutenção dos efeitos do CEBAS até o trânsito em julgado da decisão administrativa final, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados pela entidade;
4. Garantir à interessada o direito de produzir todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, pericial e testemunhal, caso necessário;
5. Homologar o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, se assim entender oportuno a Administração.

Publique-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Brasília/DF, 10 de junho de 2024.

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Magistrado(a)