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Omissão em relação apreciação da gratuidade requerida em sede de contrarrazões. Não comprovada a situação de carência. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das despesas processuais é ônus de demandar em juízo. Indeferido o pedido.
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Título de capitalização - Operação financeira que não guarda qualquer relação com o contrato de financiamento de veículo automotor ou com os serviços que são prestados por ocasião da aquisição do bem - Abusividade e configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - 2. Pedido de repetição em dobro - Acolhimento - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - 4. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Ação julgada extinta, com fundamento no CPC, art. 485, III - Irresignação dos requerentes alegando nulidade da sentença por ausência de intimação de ambos os patronos e necessária intimação dos autores por oficial de justiça - Patrona que foi intimada em diversas oportunidades anteriores sem que as partes aventassem qualquer nulidade e muito menos reiterassem a necessidade de intimação conjunta - Ausência de expressa previsão legal para intimação dos autores por oficial de justiça, mostrando-se válida aquela realizada por correio enviado ao endereço constante na inicial - Ausência de comunicação sobre eventual alteração de endereço - Ação ajuizada em 2017 que sequer completou o ciclo citatório e abandonada por quase 09 meses - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial para complementar documentação e recolher as custas iniciais. Insurgência da autora. Novo requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de juntada dos documentos necessários à análise do pedido mesmo após intimação. Não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Recorrente que permaneceu inerte após intimação para recolhimento do preparo em 5 dias. Deserção. Art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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Mandado de Segurança. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Adesão ao Programa de Ensino Integral (PEI) no ano de 2023. Solicitação de cessação ao referido programa em 30.03.2023. Impedimento para lecionar no ano de 2024. Pretensa concessão da segurança para que possa permanecer no Programa de Ensino Integral (PEI), com atribuição de aulas na E.E. Prof. BENEDITO DUTRA TEIXEIRA. Sentença de concessão da segurança. ... ()
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Servidor que ocupa cargo público de médico desde outubro de 2013. Objeto da ação. Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto no art. 136 da Lei Municipal 3.800/1991. A prova pericial concluiu que o servidor, no exercício de suas atividades, está exposto de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Direito ao pagamento da diferença das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... ()
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Ação cominatória. Associação de moradores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Pretensão de obrigar os requeridos ao cumprimento de regras previstas em seu Estatuto Social e Regimento Interno. Não associados que não estão sujeitos às deliberações ou ao Regulamento Interno da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização julgadas procedentes - Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Julgamento extra petita não caracterizado - Documentos apresentados apenas em grau recursal que sequer podem ser considerados pela Turma Julgadora, pois não foram submetidas ao crivo do contraditório em primeiro grau, sem explicação razoável para tanto, não podendo, portanto, ser considerados documentos novos, a teor do disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC - Protesto indevido da fatura impugnada e declarada inexigível - Dano moral presumido segundo jurisprudência consolidada do STJ - Transtornos gerados pela conduta da concessionária - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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reconhecida - Autor que desconhece a contratação - Intenção de devolver o valor creditado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação do empréstimo - Dever de restituição dos descontos reconhecido.... ()
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É evidente que o transtorno e o aborrecimento sofridos pela parte autora, que teve sua justa expectativa de segurança de suas operações bancárias frustrada, exorbitaram em muito os limites do cotidiano. Assiste razão à autora, quanto ao cabimento de indenização por danos morais, pois a falta de cautela e segurança na concessão de crédito e a abusividade da prática adotada pelo banco ao inserir no seu benefício previdenciário descontos configuram um ato ilícito que lhe causou presumível sofrimento ao se deparar com diminuição de sua única fonte de renda ante a imposição de um empréstimo que nunca solicitou tampouco autorizou. Ademais, ocasionou perda de seu tempo produtivo, pois teve que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar resolver a questão. Assim, cabível a indenização.... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".
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Inaplicabilidade, já que o autor emitiu as Cédulas de Crédito Bancário visando a obtenção de capital de giro para incremento de sua atividade empresarial. ... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN - Cadastro de caráter administrativo e não público - Ademais, comprovação da pendência do débito e exclusão quando da quitação - Dano moral - Não ocorrência: - É improcedente a ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora alega a manutenção indevida de seu nome em cadastro SCR-SISBACEN, pois há demonstração de pendência do débito e exclusão do registro quando da quitação, e ainda, por se tratar de cadastro de caráter administrativo e não público, não se cogita da configuração de dano moral. ... ()
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