CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e RG nº 0.000.000 SSP/XX, doravante denominado LOCADOR; e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº 111.111.111-11 e RG nº 1.111.111 SSP/XX, doravante denominada LOCATÁRIA; resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, com fundamento nos princípios e dispositivos do Código Civil (CCB/2002, arts. 421 a 480), nas condições abaixo estabelecidas.

NARRATIVA INTRODUTÓRIA

Este contrato visa a locação de imóvel destinado exclusivamente ao exercício de atividades comerciais pela LOCATÁRIA, observando o princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), a função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). As partes, cientes de seus direitos e deveres, buscam a formalização transparente da relação locatícia, prevenindo litígios e garantindo o equilíbrio contratual.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS GERAIS

• Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421):

As partes ajustam livremente as condições do presente contrato, desde que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

• Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421):

O contrato atende não apenas aos interesses das partes, mas também à sua função social, considerando o impacto na coletividade.

• Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422):

As partes obrigam-se a guardar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de lealdade, honestidade e cooperação.

• Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e legislação correlata, conforme o caso.

2. OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto o imóvel comercial situado à Rua Exemplo, nº 100, Bairro Central, CEP 00000-000, Cidade/UF, de propriedade do LOCADOR, que será destinado exclusivamente ao exercício da atividade comercial da LOCATÁRIA, conforme CNAE registrado.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 Obrigações do LOCADOR:

• Entregar o imóvel em perfeito estado de uso e conservação, apto à finalidade comercial pretendida (CCB/2002, art. 566).
• Garantir o uso pacífico do imóvel pela LOCATÁRIA durante o prazo contratual.
• Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.

3.2 Obrigações da LOCATÁRIA:

• Pagar pontualmente o aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até todo dia 5 de cada mês, mediante depósito bancário na conta do LOCADOR.
• Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas ordinárias de condomínio, água, luz, IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel.
• Não modificar a estrutura do imóvel sem prévia autorização, por escrito, do LOCADOR.
• Restituir o imóvel ao final do contrato no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal.

4. CLÁUSULAS GERAIS

4.1 Prazo da Locação

O prazo de locação é de 36 (trinta e seis) meses, ini"'>...