Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por D. N. M. em face de S. O. do C., visando o reconhecimento da obrigação de transferência do veículo automotor, modelo Montana, objeto do contrato particular de compra e venda, após a quitação integral do financiamento. O autor alega ter cumprido todas as obrigações pactuadas, especialmente o pagamento das parcelas remanescentes do financiamento e do ágio acordado. O réu, por sua vez, resiste à transferência, alegando questões relacionadas a eventual descumprimento contratual.

II – Fundamentação

1. Dos Fatos Provados

A análise dos autos revela que as partes firmaram contrato particular de compra e venda de veículo automotor, no qual o autor assumiu integralmente a quitação do saldo devedor do financiamento e efetuou o pagamento do ágio ao réu. Restou incontroverso que o financiamento foi integralmente quitado, conforme comprovantes anexados, bem como que o valor do ágio foi devidamente pago na data da assinatura do contrato.

2. Da Validade do Contrato

O contrato em questão observa os requisitos de validade previstos no CCB/2002, art. 104, tendo sido celebrado por partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e mediante forma prescrita e não defesa em lei. Ressalta-se o atendimento aos princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Ademais, o contrato prevê de forma clara direitos e obrigações de ambas as partes, inclusive a obrigação do réu de promover a transferência da titularidade do veículo ao autor após a quitação do financiamento, não havendo cláusula abusiva ou disposição que viole a legislação vigente.

3. Da Obrigação de Transferir a Propriedade

Nos termos do CCB/2002, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis se opera com a tradição. Contudo, tratando-se de veículo automotor, a efetiva transferência somente se aperfeiçoa com a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do adquirente, nos termos do CTB, art. 123.

O contrato celebrado entre as partes reconhece expressamente que a transferência da titularidade somente ocorreria após a quitação do financiamento, obrigação que, conforme já relatado, foi cumprida pelo autor. Assim, impõe-se ao réu o dever de proceder à transferência do veículo.

4. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

A presente decisão observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como o direito fundamental à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e à segurança jurídica. O contrato respeita ainda o previsto no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480e, subsidiariamente, as normas do Código de Defesa do Consumidor, havendo relação de consumo.

Destaca-se que o contrato atende à função social e aos princípios da boa-fé objetiva, não havendo notícias de inadimplemento por parte do autor que pudesse justificar o descumprimento da obrigação pelo réu.

5. Do Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

III – Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Reconhecer a quitação integral das obrigações contratuais pelo autor (D. N. M.);
• Determinar que o réu (S. O. do C.) promova, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência da titularidade do veículo automotor, modelo Montana, objeto do contrato, em favor do autor, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Constitucional e Legal

V – Conclusão

Por todo o exposto, reconheço o direito do autor à transferência da propriedade do veículo, diante do cumprimento integral das obrigações contratuais, com base na legislação civil, consumerista e constitucional aplicáveis, em observância ao dever de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX.

Local e data: ____________________, ____ de ____________ de ________.
[Assinatura do Magistrado]

--- Observação: Você pode adaptar o texto para julgar improcedente ou não conhecer do recurso, bastando ajustar as seções \"III – Dispositivo\" e \"V – Conclusão\" conforme a hipótese do caso concreto. O voto está fundamentado nos fatos, nos princípios constitucionais e legais, e apresenta fundamentação conforme a CF/88, art. 93, IX.