1 - TJSP Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a que se nega provimento. 

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2 - TJSP Recurso inominado - Veículo vendido em 01/06/2006, quando já vencido o IPVA daquele ano - Responsabilidade do recorrente - Transferência do registro do veículo para o corréu desde a data do negócio jurídico - IPVA devido pelo corréu a partir de janeiro de 2007 - Demais débitos excluídos da responsabilidade do recorrente desde a data da venda - Exclusão do cadastro do CADIN - Recurso provido em parte

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3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c.c indenização por danos morais, pleiteando a declaração de nulidade da prova pericial realizada e, reforma integral da sentença, a fim de dar provimento aos seus pedidos. O recurso foi interposto um dia após o prazo fatal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora. 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade. III. Razões de decidir 4. De acordo com o CPC, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição de recurso é preclusivo. A interposição após o prazo legal acarreta a inadmissibilidade do recurso. 5. Tendo sido o recurso interposto um dia após o prazo fatal, resta configurada a intempestividade, sendo impossível o seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não devendo ser conhecido.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP - 1014101-69.2019.8.26.0451.

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4 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e determinou a restituição de 88% dos valores pagos pelos adquirentes. Irresignação da autora. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. Prova documental que atesta a posse do imóvel pelos autores. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE RIGOR. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. recurso provido.

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Existência de várias demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo causídico. Documentos indispensáveis à propositura da ação que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Recurso provido... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação sob o fundamento de que se trata de ação idêntica à outra já distribuída. Inconformismo do autor. Cabimento. Ações com pedidos e causa de pedir diferentes. Extinção afastada. Sentença anulada com determinação de retorno à origem para regular prosseguimento. Recurso provido

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10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SER PRESTADA EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO

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11 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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