1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela VIAÇÃO contra sentença que condenou a empresa a indenizar em R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada autor, a título de danos morais, decorrentes de acidente no transporte coletivo, no qual passageira e seu filho, de três anos, foram arremessados para fora do ônibus em razão de frenagem brusca. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora, considerando evidentes os danos morais sofridos pelos autores. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: O

autor ajuizou ação declaratória em face da ré, objetivando demonstrar a entrega de documento essencial para afastar execução de multa em obrigação de fazer. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender que o autor não possuía interesse processual, devendo utilizar-se da impugnação ao cumprimento de sentença. O autor interpôs apelação, sustentando a existência de interesse processual na ação declaratória, pois a comprovação da veracidade do documento seria a única forma de afastar a execução em curso. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança exorbitante, incompatível com o perfil do usuário. Sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. Dano moral configurado. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida e socorrer-se do Judiciário para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Verba reparatória arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.

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