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apelo DO AUTOR não CONHECido
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Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando-o ao reembolso das importâncias cobradas do autor, com correção monetária e juros de 1% ao mês, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O recorrente sustenta não ter praticado ato ilícito e requer a reforma da decisão, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... ()
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Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça ao apelante - Oportunizado o parcelamento do preparo nos termos do art. 98, §6º, CPC - Admissibilidade recursal - Intimação para recolhimento da primeira parcela das custas de preparo - Inércia do apelante - Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Requisitos de admissibilidade. Alegação de vício de consentimento na assinatura do contrato. Tese não deduzida em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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Execução fiscal - Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2021/2022 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Sentença de extinção com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e do não cumprimento das providências prévias firmadas na tese fixada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.007,16, inferior ao valor de alçada na data da propositura (janeiro de 2024 - R$ 1.399,78), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Ação anulatória - Sentença de extinção com julgamento do mérito diante do reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de anulação da venda do imóvel objeto das matrículas 14.842 e 16.059 e de improcedência em relação à venda do imóvel objeto da matrícula 14.843 pela falecida, de quem os autores são herdeiros, aos requeridos também herdeiros - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Prescrição decenal consumada em relação aos negócios envolvendo os bens de matrículas 14.842 e 16.059 - Termo inicial que deve ser contado da data do registro do ato impugnado - Hipótese em que os registros foram feitos em maio/1999 e fevereiro/2001, tendo sido a ação ajuizada somente em 2023 - Tese da imprescritibilidade da declaratória de nulidade que não se aplica ao caso, cuja pretensão é restituitória do patrimônio - Precedentes do C. 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prescrição não ocorrida quanto ao negócio envolvendo o bem de matrícula 14.843 - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento dos autores não demonstrada - Apelantes que deixaram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... ()
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Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Cafelândia - Cabimento - Prova da efetiva prestação de serviços (recapeamento asfáltico de ruas do Município) pela empresa autora - Ausência de qualquer indício de prova de glosas alegadas pelo réu, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda - Precedentes - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão retro que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Certidão de decurso do prazo para manifestação. Recurso não conhecido
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Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC - Alegação de nulidades afastadas - Providências não cumpridas integralmente pela autora - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da ação além de outras providências - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto; sequer justificado o não cumprimento - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Mantida a condenação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 - Embargos opostos manifestamente protelatórios - Sentença mantida, majorando-se a verba honorária (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que julgou improcedente ação os pedidos formulados na petição inicial. Insurgência recursal da autora visando a inversão do julgado, para o reconhecimento da invalidade da contratação, com a condenação à restituição de valores, bem ainda a fixação de indenização por dano moral. ... ()
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e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Caso em exame ... ()
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Rodovia - Animal na pista - Fortuito interno - Danos morais e materiais - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - A existência de animal na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável
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Alegado excesso da execução - Embargos julgados procedentes em parte - Insurgência dos executados - Apelantes que sustentam nulidade da r. sentença, tendo em vista a existência de decisão surpresa, vez que o processo executivo estaria suspenso - Não acolhimento - Ausente determinação de suspensão dos presentes autos, razão pela qual o sentenciamento do feito se impunha - Recorrentes que invocam o instituto da supressio - Descontos concedidos por apenas três meses após término de aditivo do contrato de locação por mera liberalidade - Inadimplemento dos recorrentes incontroverso - Inaplicável o instituto da supressio - Pretensão ao afastamento da cobrança dos aluguéis vencidos durante a pandemia - Não acolhimento, ante a ausência de tentativa de revisão do pacto locatício quando do fechamento dos shopping centers em razão da crise sanitária - Ação consignatória que somente fora proposta pela apelante em novembro de 2020, e que fora julgada improcedente, já transitada em julgado - Término da relação locatícia que ocorreu com a efetiva entrega das chaves, ocorrida nos autos da ação consignatória - Ausência de demonstração de que houve negativa de recebimento das chaves pelo locador - Dever de quitar todos os encargos até a data da entrega das chaves - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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cartão de crédito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, I, DO C.P.C. 4. recurso desprovido
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Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo contratante contra instituição financeira, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, e (iii) a caracterização de litigância de má-fé. - III. Razões de Decidir. Inadmissibilidade de inovação recursal quanto ao pedido de cancelamento do cartão, pois não arguido na petição inicial. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo vício de consentimento. Incabível a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação. Caracterizada a litigância de má-fé por parte do autor, que alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa. - Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.012, caput; CPC/2015, art. 1.013, caput; CPC/2015, art. 80, II; CPC/2015, art. 81, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO... ()
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados de benefício previdenciário e pagar indenização por dano moral 2. Apela a autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral 3. Não há prova idônea da adesão da autora à entidade, configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 4. Cabe a majoração da indenização especialmente por sua função preventiva, tendo em vista a reiteração da conduta danosa 5. Precedentes 6. Recurso provido.... ()
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Recurso de apelação improvido
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