Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de família em que a Requerente pleiteia, em síntese, a fixação de guarda unilateral da filha menor, alimentos provisórios para si e para a menor, bem como a partilha de bens supostamente adquiridos durante a união estável mantida com o Requerido. O Requerido, em contestação, alega a inexistência de bens comuns, limitações financeiras para o pagamento de alimentos e requer a guarda compartilhada da menor.

I. Fundamentação

1. Tempestividade da Contestação

Inicialmente, constato que a contestação apresentada pelo Requerido é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal, nos termos do CPC/2015, arts. 224, 231 e 335, considerando-se o início da contagem do prazo no dia útil subsequente à juntada do mandado de citação, conforme entendimento do STJ (REsp Acórdão/STJ).

2. Natureza Dúplice das Ações de Família

Registro que, conforme entendimento consolidado, as ações de família possuem natureza dúplice, permitindo ao Requerido formular pedidos próprios na contestação, inclusive acerca de partilha de bens e alimentos, sem necessidade de reconvenção (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460997-0/001).

3. Da Guarda da Criança

Quanto ao pleito de guarda unilateral, observo que a Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) consagram o princípio do melhor interesse da criança. A regra legal, estabelecida pelo CC/2002, art. 1.583, é a guarda compartilhada, salvo a existência de elementos desabonadores em relação a qualquer dos genitores.

Da análise dos autos, não vislumbro elementos capazes de afastar a guarda compartilhada, tendo em vista que ambos os genitores demonstram aptidão para o exercício do poder familiar e não há prova de risco ou prejuízo à menor no convívio com ambos.

Destaco jurisprudência no sentido de que “a guarda compartilhada deve ser fixada sempre que não houver elementos desabonadores contra os genitores...” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.041378-3/004).

Assim, dou parcial procedência ao pedido para fixar a guarda compartilhada da menor, com residência principal na companhia materna, assegurando amplo direito de convivência ao genitor.

4. Dos Alimentos Provisórios à Menor

Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (CC/2002, art. 1.694, §1º). O Requerido é aposentado, percebendo renda líquida de aproximadamente R$ 2.650,00, da qual R$ 830,00 está comprometida com empréstimo consignado anterior à união.

Considerando a limitação da capacidade financeira do Requerido, bem como a necessidade da menor, entendo razoável fixar alimentos provisórios em 20% da renda líquida mensal do Requerido, autorizando-se o desconto em folha, e determinando que as despesas extraordinárias – desde que devidamente comprovadas quanto à necessidade e razoabilidade – sejam rateadas em igual proporção entre os genitores (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

5. Da Pensão Alimentícia à Ex-companheira

Em relação ao pedido de alimentos à ex-companheira, a jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer a excepcionalidade da medida, condicionando-a à demonstração inequívoca de necessidade, o que não restou comprovado nos autos. A Requerente exerce atividade profissional e não demonstrou hipossuficiência econômica.

Assim, julgo improcedente o pedido de pensão alimentícia em favor da Requerente.

6. Da Partilha de Bens

Quanto à partilha de bens, verifica-se dos documentos juntados que os bens alegados como comuns (veículo e residência) foram adquiridos pelo Requerido antes do início da união estável, com recursos próprios, inclusive advindos de honorários e acordo judicial anterior à união.

A comunhão de bens em união estável abrange apenas aqueles adquiridos onerosamente na constância da convivência, nos termos do CC/2002, art. 1.658. A Requerente não comprovou pagamento ou aquisição de bens comuns durante a união.

Dessa forma, reconheço a inexistência de bens comuns a serem partilhados, declarando a exclusividade dos bens descritos em nome do Requerido.

7. Da Produção de Provas

O Requerido já apresentou provas documentais que corroboram suas alegações. Fica facultada às partes a produção de prova testemunhal e pericial, caso entendam necessárias, nos termos do CPC/2015, art. 369 e em observância ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

II. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

1. Reconheço a tempestividade da contestação apresentada pelo Requerido.
2. Fixo a guarda compartilhada da menor, com residência principal com a mãe, assegurados amplos direitos de convivência ao pai.
3. Fixam-se alimentos provisórios em favor da menor no valor de 20% da renda líquida mensal do Requerido, descontados em folha, com rateio de despesas extraordinárias mediante comprovação.
4. Julgo improcedente o pedido de alimentos em favor da Requerente, por ausência de demonstração de necessidade.
5. Reconheço a inexistência de bens comuns a serem partilhados, declarando a exclusividade dos bens descritos em nome do Requerido.
6. Defiro a produção de provas documental, testemunhal e pericial, nos termos da lei.
7. Custas e honorários, por ora, rateados na proporção do êxito de cada parte, salvo se comprovada hipossuficiência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

III. Fundamentação Constitucional

• CF/88, art. 93, IX: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões..."
• CF/88, art. 227: Proteção integral à criança e adolescente, com prioridade absoluta.
• CF/88, art. 5º, LV: Contraditório e ampla defesa.
• CCB/2002, arts. 1.583, 1.694, 1.658: Guarda compartilhada, alimentos, partilha de bens.
• CPC/2015, arts. 224, 231, 335, 343, 369: Prazos, natureza dúplice, produção de provas.
• ECA, art. 4º: Proteção integral à criança.

IV. Jurisprudências Relevantes

• Natureza dúplice das ações de família: “As ações de família têm natureza dúplice, o que permite a ampliação do objeto até mesmo na contestação, de modo que se resolva, em um único processo, toda questão pendente relativa ao mesmo núcleo familiar...” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460997-0/001)
• Guarda compartilhada: “A guarda compartilhada deve ser fixada sempre que não houver elementos desabonadores contra os genitores...” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.041378-3/004)
• Fixação de alimentos: “Despesas extraordinárias devem ser suportadas na razão de 50% por cada genitor, por se tratar de gasto que não se inclui no pensionamento mensal.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)
• Tempestividade da contestação: “A interpretação conjunta do CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231, I ou II, e CPC/2015, art. 335, III, conduz à conclusão de que não se deve confundir o dia do começo do prazo de contestação, que será a juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido, com o início da contagem do prazo para contestar, eis que o dia do começo do prazo é excluído da contagem em virtude da regra do CPC/2015, art. 224.” (STJ, REsp Acórdão/STJ)
• Produção de provas: “A prova, como observamos, se destina à formação da convicção do magistrado, mas o direito de produzi-la é de cada uma das partes...” (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ)

V. Conclusão

Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos acima delineados, observando-se o devido processo legal, os princípios constitucionais aplicáveis e a legislação vigente, em especial o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Santa Maria de Jetibá/ES, ___ de ____________ de 2024.

_________________________________________
Magistrado(a)