1 - TJSP VOTO 37687

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte no fornecimento. Inadimplemento incontroverso. Prazo de religação de 24 horas contados, no caso, da comunicação de pagamento. Inteligência do art. 362, IV e §2º da Res. 1.000/2021 da ANEEL. Prazo não cumprido. Atraso, contudo, que foi de cerca de um dia e seis horas. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$1.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demora que não foi excessiva. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP Ação Declaratória - Litigância de Má-Fé - Multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Decisão: O conjunto probatório demonstra a contratação e a assinatura da apelante, não impugnada. A alegação de desconhecimento do débito, apesar da comprovação documental, configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

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6 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Ação julgada procedente para condenar as rés, locatária e fiadora, solidariamente, ao pagamento dos encargos locativos inadimplidos até a data da desocupação do imóvel (janeiro de 2022) - Insurgência das rés - Alegação de que houve desocupação do imóvel antes mesmo da propositura da ação, conforme termo de entrega das chaves do imóvel locado - Não acolhimento - Erro material na data do termo evidenciado pelas provas produzidas - Possibilidade de juntada de novas provas, nos termos do CPC, art. 435, a fim de contrapor a alegação da parte ré - Desocupação do imóvel que ocorreu após a propositura da ação - Locativos devidos até tal data - Pretensão ao afastamento da responsabilidade solidária da fiadora - Não acolhimento - Garantia que persiste até a efetiva entrega das chaves - Hipótese de responsabilidade solidária da fiadora, como decidido - Alegação de que houve vício de consentimento e que não possuía entendimento acerca da extensão da obrigação assumida - Elementos dos autos que não demonstram o alegado vício de consentimento - Clara indicação, no pacto locatício, de que estava assinando a ré o contrato como fiadora da empresa locatária - Validade das cláusulas contratuais - Ausência de comprovação do pagamento - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o requerido a pagar R$ 5.000,00 por dano moral, com juros desde a citação, além de retificar, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000,00. Recurso do autor com objetivo de majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00, computar juros de mora desde o evento danoso e manter o valor da causa indicado na petição inicial. Recurso do réu visando ao julgamento de improcedência. Valor da causa. Art. 292, §3º, do CPC. Dever de correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Possibilidade de retificação, de ofício, também, na hipótese de o quantum nitidamente violar a razoabilidade, notadamente em casos de litigância predatória. Não obstante, no caso em tela, o autor pediu R$ 20.000,00 de reparação por dano moral, quantia que, apesar de elevada, não exorbita em demasia do princípio da razoabilidade. Ausência de discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Quantia apontada que corresponde ao pedido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do autor provido nesse aspecto, para prevalecer o valor da causa indicado na inicial (R$ 20.000,00). Mérito. Anotação indevida. Autor que nega a existência de relação jurídica. Relação de consumo. Ausente comprovação de débito pela instituição financeira. Falta de apresentação de qualquer documento. Anotação irregular. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida nessa parte. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a anotação, o SCR-BACEN não possui caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. Ainda que fosse cadastro restritivo, subsistem apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide, registrados também como vencidos, sobre os quais o demandante não se manifestou (fls. 81/88). Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, e recurso do autor provido na parte conhecida.

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