Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de apelação interposta por A. de S. contra a sentença proferida nos autos do Processo nº 1007052-90.2024.8.26.0001, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. A matéria em análise envolve a revisão de sentença que indeferiu os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, sob o argumento de ausência de comprovação do direito alegado e inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais.

Dos Fatos e do Direito

A Apelante alega que a decisão de primeira instância desconsiderou elementos probatórios essenciais e aplicou de maneira equivocada as normas jurídicas pertinentes, especialmente no que tange aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV. Em sua argumentação, sustenta que as cláusulas contratuais objeto da lide apresentam abusividade, configurando desequilíbrio contratual, e que a sentença ignorou jurisprudência consolidada sobre o tema.

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a análise dos autos deve ser feita à luz do ordenamento jurídico vigente e, principalmente, dos princípios constitucionais que regem o processo.

Fundamentação

1. Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Consta nos autos que a sentença recorrida limitou-se a afirmar a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, sem analisar de forma adequada as provas apresentadas. Tal omissão configura violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal, previstos na CF/88, art. 5º, LV.

2. Interpretação do CPC/2015, art. 487, I

O dispositivo aplicado pela sentença, embora corretamente citado, foi interpretado de modo restritivo, ignorando os elementos de prova constantes nos autos que indicam a existência de cláusulas excessivamente onerosas. Entende-se que a ausência de análise aprofundada compromete a validade da decisão, uma vez que não houve a devida aplicação do direito ao caso concreto.

3. Jurisprudência Favorável

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aponta para a necessidade de análise criteriosa das cláusulas contratuais à luz das normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido:

«Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no CPC/2015, art. 1.010, II e III.»
TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 26/08/2024

4. Fixação de Honorários

Quanto à condenação da Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, entendo que a fixação em 10% do valor da causa, conforme determinado na sentença, revela-se desproporcional frente à complexidade da demanda. O arbitramento deve observar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 85, §2º.

Voto

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, e em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto pelo conhecimento do recurso, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, voto pela procedência do pedido de reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais formulados pela Apelante, reconhecendo a abusividade das cláusulas contratuais questionadas. Ademais, determino a readequação dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 5% do valor atualizado da causa, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, reformando a sentença de primeira instância para julgar procedentes os pedidos formulados pela Apelante, condenando a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atualizado da causa.

É como voto.

São Paulo, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a) Relator(a)