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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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Problema no motor. Decadência inexistente. Vício não aparente e de difícil constatação. Rescisão contratual. Impossibilidade. Veículo alienado a terceiro. Indenização dos danos materiais devida. Reparo no motor. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos
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Exigências abusivas. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Não ocorrência. Descontos em valores ínfimos, insuficientes para causar abalo psíquico ou econômico na esfera pessoal do autor. Situação que não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao autor mantido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Descontos em benefício previdenciário - Sindicato. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.... ()
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Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Contrato, ademais, com natureza de plano de saúde familiar, destinado a fornecer serviços a grupo de 4 pessoas. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. Prestação de serviços educacionais. Programa UNIESP PAGA. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prejuízos causados à segurada por acidente automobilístico decorrente da presença de uma siriema (AVE) que se encontrava na rodovia. Incontroversa a ocorrência do episódio que deu causa ao acidente. Entretanto, controvertida a alegação de que o condutor se chocou com uma siriema que atravessava a via de rolamento, considerando que nenhum animal foi encontrado local. Ademais disso, controvertida também a versão de que a concessionária foi omissa em sua responsabilidade de prestação de serviço, na medida em que não teria tomado providências para evitar o ocorrido. Assim sendo, no feito em exame, necessária a aferição da culpa, principa, mete, a negligênncia na conservação e manutenção das pistas. No caso, o controle de percurso da viatura (fls. 173/177) demonstra que a viatura da concessionária estava em circulação e fiscalização, bem como passou pelo local em momento anterior ao acidente e não identificou irregularidades na rodovia. Com efeito, pelas circunstâncias do acidente, é razoável observar que entre o momento que a viatura passou pelo local, sem constatação de irregularidades no local, e o evento, não houve tempo hábil que a viatura passasse pelo local novamente e suprimisse a irregularidade. Ausência de omissão pela concessionária. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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1. É inequívoca a abusividade da cláusula contratual que transfere aos promissários-compradores a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU referentes ao período anterior à imissão destes na posse do lote compromissado, sendo certo que eles não figuram na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinham a titularidade do domínio e nem eram efetivos possuidores do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. Assim, procede o pedido dos autores, que fazem jus ao ressarcimento das prestações comprovadamente pagas até a data em que receberem o imóvel. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação... ()
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