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Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Constatação de encaminhamento de documento com indícios de adulteração, fato, inclusive, reconhecido pelo ora apelante, ao afirmar que enviou arquivo de forma equivocada. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. ... ()
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Líder de produção - Lesões nos ombros - Exame pericial que concluiu pela redução parcial da capacidade laborativa - Vistoria realizada junto à empregadora que, porém, afastou o nexo causal/concausal - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação de cobrança. Município de Salto. Implantação de sistema integrado de segurança e prestação de serviços de segurança desarmada nas unidades escolares municipais. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas ajustaram a prestação dos serviços à disponibilidade orçamentária, ratificando as demais cláusulas do contrato. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor não foi atualizado durante a vigência do contrato. Sentença de procedência que acolheu o valor apurado pela perícia de acordo com o contrato e o pedido inicial. Recursos oficial e voluntário do Município de Salto não providos.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção por coisa julgada. Insurgência da autora. Ação anterior que apenas determinou o afastamento da cobrança de valores de PMT (parcelamento de matrícula tardia) para a efetivação da rematrícula da autora. Valores cobrados em plataforma Serasa Limpa Nome. Ré que junta demonstrativo na qual consta o débito vencido em setembro/2022 e que teria sido «pago". Inexigibilidade declarada. Plataforma que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... ()
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autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Colisão entre motocicleta e caminhão em cruzamento que não estava sinalizado após recapeamento da via. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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parte autora nega a filiação ao réu e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais e para que sejam afastados os honorários sucumbenciais. ... ()
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