1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO OU AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES. INTELIGÊNCIA DO art. 15 INCISO II ALÍNEA B DA LEI DA LEI 5.474/68 EM CONJUNTO COM O art. 700, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 599. PROVA DOS AUTOS COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU COM QUE SE BENEFICIOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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2 - TJRJ Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, como docente II, nível 7 e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN Acórdão/STJ). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, por maioria.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AMPLA. -

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

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4 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, consistente na não compensação de créditos oriundos de geração de energia solar, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o refaturamento das cobranças. ... (Continua)

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 256 DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I - CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM 22/03/2024 POR TOI NO VALOR DE R$ 1.930,42 (MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), POR UM SUPOSTO GASTO DE 1524,00 KWH QUE NÃO TERIA SIDO REGISTRADO NO PERÍODO DE 20 DE JANEIRO DE 2023 A 20 DE JULHO DO MESMO ANO. CONTAS DE ENERGIA DEVIDAMENTE PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS NA MONTA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A LAVRATURA DO TOI NÃO É APTA A ENSEJAR COBRANÇA QUE A CONCESSIONÁRIA CONSIDERA DEVIDA, UNILATERALMENTE, COMO EFETIVO CONSUMO, SEM POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PELO VALOR APURADO NO TOI, NOS MOLDES DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) SE MOSTRA CONEXO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE AMBOS RECURSOS.

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