1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DO APELANTE DE QUE SEJA DEBITADO APENAS 30% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. -

Analisando os autos, não assiste razão ao Recorrente.

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2 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Usuário que implantou um sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica (energia solar), injetando energia excedente na rede distribuidora da ré. Autor que comprovou o excesso de energia injetado na rede de distribuição desde o exercício de 2022. Usuário que tem direito à compensação oriunda do excesso de energia ativa injetada, na rede distribuidora, com o valor cobrado a título de consumo de energia elétrica em outras unidades de titularidade do usuário. Inteligência dos arts. 6º e 7º da Resolução ANEEL 482/2012. Precedente do STJ. A concessionária ré autorizou a compensação, na via administrativa, sem, no entanto, efetivá-la nas faturas de cobrança. Além disso, a concessionária descumpriu a ordem judicial proferida, em dezembro de 2022, que determinou a compensação requerida pelo demandante. Concessionária que cumpriu a ordem judicial apenas em julho de 2023. Falha na prestação do serviço, à luz do disposto no CDC, art. 14. Direito à restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Apelo desprovido.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de radioterapia pélvica necessária ao tratamento oncológico do demandante. Sentença de procedência. Condenação dos réus na obrigação de fazer e no pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelante que recorre exclusivamente quanto a não fixação de honorários sucumbenciais nos percentuais estabelecidos no § 2º, do CPC, art. 85. Os honorários advocatícios, em ação que se pleiteia do Estado fornecimento de medicamentos, podem ser arbitrados por critério de equidade tendo em vista que, nessas hipóteses, em geral, não é possível mensurar o proveito econômico obtido por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Precedente do STJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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