Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de apelação cível interposta por E. F. B. contra a sentença proferida nos embargos de declaração opostos pela Invest Imobiliária Ltda - ME, no âmbito de ação monitória, cujo objeto é a cobrança de R$ 20.000,00, representados por dois cheques devolvidos. A controvérsia recursal cinge-se à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, especialmente diante da superveniência da Lei 14.905/2024 e do alegado impedimento à sua aplicação retroativa.

I. Admissibilidade

Inicialmente, constato que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade. O preparo recursal foi comprovado nos autos (CPC/2015, art. 1.007) e o recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal, considerando-se a publicação da sentença dos embargos em 13/03/2025 (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Assim, conheço do recurso.

II. Dos Fatos e da Controvérsia

A autora ajuizou ação monitória visando à cobrança de valores representados por cheques devolvidos. Após sentença de mérito favorável, a parte ré opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao marco inicial e ao índice de correção monetária. A sentença dos embargos acolheu parcialmente os aclaratórios, determinando a aplicação da taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, e, a partir de então, atualização pelo IPCA e juros pela Selic. A autora, ora Apelante, insurge-se contra a aplicação retroativa dos novos índices, defendendo a adoção dos índices anteriormente praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e juros de 1% ao mês.

III. Fundamentação

III.1. Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, cumpre ao julgador explicitar as razões de seu convencimento de modo claro e suficiente.

A CF/88, art. 5º, XXXVI, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O CCB/2002, art. 6º, reitera a irretroatividade das leis, salvo disposição expressa em contrário, e sempre resguardando o ato jurídico perfeito.

III.2. Da Irretroatividade da Lei 14.905/2024

A Lei 14.905/2024, publicada em 03/05/2024, trouxe novos critérios para atualização de débitos judiciais. Entretanto, sua aplicação deve respeitar o princípio da irretroatividade, não alcançando relações jurídicas consolidadas nem sentenças já publicadas sob a vigência da legislação anterior.

O negócio jurídico objeto da execução foi celebrado há mais de dez anos, e a sentença de mérito foi publicada antes da vigência da Lei 14.905/2024. A aplicação retroativa dos novos índices afronta os princípios da segurança jurídica e da legalidade (CF/88, art. 5º, II), além de violar o ato jurídico perfeito.

III.3. Dos Índices de Correção Monetária e Juros

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na ausência de estipulação contratual diversa, devem ser aplicados os índices de correção monetária usualmente adotados pelo Tribunal local e juros de mora de 1% ao mês (CCB/2002, art. 406 e CPC/2015, art. 523, § 1º).

No caso concreto, não há cláusula contratual que disponha de modo diverso. A alteração do critério de atualização monetária apenas poderia ser aplicada a partir da vigência da lei nova, não retroagindo para alcançar situações já consolidadas.

III.4. Da Jurisprudência

Em consonância com os precedentes citados nos autos, destaco que tanto esta Corte quanto os tribunais superiores vêm rechaçando a aplicação retroativa de novos índices legais de atualização monetária e juros, exigindo o respeito ao regime vigente à época dos fatos e da sentença.

O STJ entende que “a alteração legislativa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos ou sentenças já proferidas, devendo-se respeitar o regime jurídico vigente à época do ato processual relevante.”

IV. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, XXXVI, CCB/2002, art. 6º e nos princípios da segurança jurídica e da legalidade, voto pelo conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença dos embargos de declaração, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.905/2024 e determinando:

1. Adoção do índice de correção monetária usualmente utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme a Tabela Prática da Corregedoria local, e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento;
2. Condenação da parte Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11;
3. Intimação da parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

V. Conclusão

É como voto.