1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sustentando a falsidade da assinatura no referido contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura da autora no contrato, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica realizada confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, demonstrando a veracidade da relação jurídica. 4. O depósito do valor contratado na conta da autora e a falta de intenção de devolução do valor corroboram a regularidade da contratação, sendo os descontos regulares e autorizados. 5. Constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, não há que se falar em dano moral. 6. A conduta da autora, ao alegar de forma categórica a falsidade de assinatura, sendo posteriormente desmentida pela prova pericial, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 e seus, do CPC. Redução da multa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, confirmada por perícia grafotécnica, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de danos morais, configurando litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80. Jurisprudência: Precedentes da Câmara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Acórdão anterior desta Câmara que negou provimento aos recursos para manter o afastamento da incidência da TUST e TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Aplicação do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - Adequação do julgado para incluir na base de cálculo do ICMS Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento aos recursos e julgar improcedente a demand... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote