Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1688.3877.2871.0100

1 - TJSP Recurso Inominado. Magistério estadual. Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve se observado por todos os entes federativos. Legislação estadual que não garante reflexo para toda a estrutura remuneratória. Mudança de entendimento da Turma Recursal, a fim de seguir o posicionamento da Turma de Uniformização. Piso nacional observado mediante pagamento de abono. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1689.7748.0424.2900

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 138.7360.0994.5532

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INOCORRENTE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, DENEGADA POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO DOUTO MAGISTRADO PARA ANÁLISE - EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - arts. 1º E 2º DA LEI 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E CPC, art. 90 QUE SÃO CLAROS QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 993.1987.5090.3691

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Ausente demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 945.3201.8700.2187

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA E CANCELAMENTO DE PRODUTOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais proposta por cliente contra instituição bancária com fundamento em inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito após encerramento de conta e cancelamento de produtos vinculados, inclusive cartão de crédito, cuja utilização foi negada pelo autor. O requerente alega que não restou saldo devedor e que a anotação restritiva foi inserida ilicitamente, solicitando indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 699.3604.1090.4540

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ausente abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na avença - Contrato indica o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do BACEN arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o contrato em comento (Súmula 566/STJ) - Tarifa de registro - Serviço efetivamente prestado, de sorte que legítimo o repasse o preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 144.9774.5742.7200

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente de lesão desencadeada e/ou agravada em razão do desempenho da atividade profissional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 541.2538.3522.5718

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo. Atraso de voo. Recurso somente da autora visando a majoração dos danos morais e arbitramento de indenização por danos materiais. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$2.000,00. Quantificação mantida. Danos materiais. Ocorrência. Valor a ser restituído deve observar a diferença entre o trecho de São José do Rio Preto e Campinas percorrido por avião e ônibus. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 145.1218.4814.9253

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. A autora alega não ter contratado os serviços via ligação telefônica e impugna a autoria da voz na gravação apresentada pela ré, requerendo perícia técnica que foi dispensada pelo juízo de origem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 783.0415.9151.0552

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se tratou de contratação optativa. Não verificada «venda casada". Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 280.6754.2867.8923

11 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A FINANCEIRA REQUERIDA CREDORA - PRETENSÃO DE REFORMA - NAO CONHECIMENTO -COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações que envolvam a discussão acerca de cláusula de alienação fiduciária, ou seja, o próprio bem que foi dado em garantia ao pagamento da dívida, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.3". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 129.6466.7540.1988

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - JUÍZO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - APELO - EMBARGANTE - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 565.4952.7892.5396

13 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU AGIBANK - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratos de empréstimo consignado e abertura de conta corrente (troca de domicílio para recebimento de proventos do INSS) firmados por pessoa relativamente incapaz, desacompanhada de sua representante legal (curadora) - Pactos avençados em 2.020 - Autor interditado desde 2.010 - Negócios jurídicos desprovidos de elemento essencial à válida formação (art. 104, I, CPC) - Não houve determinação para que o corréu Agibank devolvesse qualquer quantia, seja ao autor, seja à instituição financeira corré - Encerramento da conta bancária, a partir da nulidade do negócio jurídico, é medida que se impõe - Dano moral não configurado por conduta do corréu Agibank - Permissão de abertura e movimentação de conta por pessoa incapaz que, por si só, não atinge direitos da personalidade - Autor não ventila a ocorrência de fraude, mas, sim, a contratação de negócios jurídicos sem que fosse suprida a incapacidade relativa - Diminuição patrimonial não provocada pelo corréu apelante, na medida em que os descontos no benefício previdenciário foram revertidos em proveito do corréu Banco Safra - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação do corréu Agibank a título de danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 181.9041.8022.0527

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Determinação para retorno ao status quo ante - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 530.5899.8634.8388

15 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 910.8047.4201.7930

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito c.c indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 488.4567.2365.1317

17 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de irregularidade nas medições após a troca do aparelho medidor. Ré que refuta haver equívoco nas faturas e aponta a regularidade do novo relógio medidor. Medidor retirado da unidade consumidora e não preservado pela ré, inviabilizando a realização de prova pericial. Unidade com poucos equipamentos elétricos, segundo relatório de levantamento de carga realizado em prova pericial. Valores das faturas impugnadas que não se justificava. Inovação indevida em grau recursal no tocante a fatos não mencionados oportunamente em contestação, em relação à composição dos débitos e forma de faturamento. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 317.2574.6964.6659

18 - TJSP Direito de vizinhança. Julgamento conjunto de demanda de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios e de demanda indenizatória por dano moral, ajuizadas por filho e mãe residentes no mesmo lote em face de vizinha em comum. Sentença de parcial procedência da primeira e improcedência da segunda. Insurgência conjunta dos autores. Insistência na alegação de ruídos excessivos e discrepantes em relação aos limites legais, oriundos da residência da ré. Fatos controvertidos nos autos. Prova testemunhal que se demonstrou insuficiente. Valoração subjetiva dos vizinhos. Aspecto eminentemente técnico, acerca dos níveis do ruído. Prova pericial não requisita e, além do mais, prejudicada, visto que não há notícia de reiteração atual do problema. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Desacolhimento dos pleitos atrelados ao ruído excessivo que era de rigor. Sentença confirmada. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 911.6935.0064.6049

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.040, II, em face do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023 - Estação Rádio-Base transmissora/receptora de sinais de telefonia celular - Observância da «ratio decidendi» do E. STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 919) - Inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do STF aos casos em que tenha havido o ajuizamento de ação, ou a oposição de exceção ou de embargos à execução pelo/a executado/a, até a data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJE de 07.12.2022), os quais tivessem como objetivo a discussão da exigibilidade da Taxa Municipal de Fiscalização do Funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz (ou assemelhada) - Norma municipal que deve ser considerada inconstitucional, por usurpar competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV - Acórdão que contraria o julgado paradigma - Decisão reformada - Recurso de Apelação não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 968.0825.2135.2798

20 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 562.4785.7986.7414

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que teve o seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a fazer publicações em seu nome com tentativas de golpes - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe à requerida oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção da condenação - Recuperação da conta apenas após a propositura da demanda - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta da apelada, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade profissional - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização mantida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Majoração dos honorários - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 106.0767.8056.0618

22 - TJSP Embargos à execução - Locação de imóveis para fins não residenciais - Galpões comerciais - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral desnecessária - Ausência de novação - Mero parcelamento da dívida, sem intenção de novar - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Indenização por benfeitorias rejeitada - Cláusula expressa de exclusão - Única obra autorizada em relação a um dos galpões gerou isenção de dois meses de aluguéis - Inexistência de prova de autorização para outras reformas e modificações - Vícios ocultos não demonstrados - Alegação inverossímil de que os imóveis foram entregues sem condições de uso - Declarações nos instrumentos de que os imóveis foram vistoriados previamente - Ocupação por cerca de 3 anos sem insurgência - Excesso de execução reconhecido pelos próprios embargados - Parcelas adimplidas do acordo não compensadas no montante executado - Sentença modificada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus de sucumbência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 628.7833.6910.7271

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da entrega de apartamento com características diversas do modelo decorado - Improcedência em primeiro grau - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Inocorrência de ato ou fato ilícito, nexo causal e prejuízo concreto - Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de anomalias, com a entrega da unidade em conformidade com o projeto arquitetônico, memorial descritivo e especificações técnicas do empreendimento - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Obediência do incorporador aos padrões contidos no memorial descritivo, em regras técnicas e no projeto - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 442.9088.7263.4084

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 615.1483.7984.5690

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 737.5032.8332.0336

26 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança de R$ 6.754,82, referente ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para R$ 2.550,00, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 969.1785.9402.7040

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMA INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra a plataforma PagSeguro. Na demanda, o banco autor sustentou que a ré falhou na prestação do serviço, ao atribuir a ela a disposição de dados de cliente, que permitiram a terceiro a emissão de falso boleto, o qual foi pago pelo consumidor, tendo sido o banco responsabilizado à reparação de danos em outra demanda, quando entende que a ré teria incorrido em falha e por isto deveria restituir os valores despendidos pela ora autora em tal demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 859.6322.1993.7695

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. Revelia que não gera presunção absoluta. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 852.3843.8668.6645

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de i) a declaração de inexistência de relação jurídica, ii) a restituição em dobro do indébito e iii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação - Autora que impugnou expressamente as assinaturas digitais constantes dos contratos apresentados pela ré-apelada, pleiteando a produção de prova pericial - Hipótese em que, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se as contratações impugnadas pela autora-apelante foram, de fato, realizada por esta, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial - Sentença anulada - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira recorrida, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura - Aplicação do disposto no CPC, art. 429, II, e da tese jurídica definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.061 - Reabertura da instrução processual - Caso seja constatada a autenticidade da assinatura, estará a autora-apelante sujeita à multa por litigância de má-fé. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 175.5312.1121.1604

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Acordo não celebrado. Necessária devolução dos valores descontados. Restituição que deve se dar da forma simples. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução simples e afastar a indenização por danos morais. Parcialmente provido o recurso da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 498.3333.2931.7081

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de reparação de danos materiais e morais visando a declaração de inexistência de contrato e a devolução de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 734.4135.7170.9684

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com indenização de dano moral - Indícios de demanda abusiva - Determinação de comparecimento da parte ao fórum, com o fim de certificar a idoneidade do ajuizamento da ação, não atendida - Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, I - Decisão em consonância com as recomendações do CNJ e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Medida necessária para coibir litigância predatória - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 766.9509.1308.8329

33 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF