1 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Férias-prêmio não gozadas e auxílio-transporte são verbas indenizatórias que não podem ser consideradas renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Tema 810 STF e Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais, para estipular a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário.

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2 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Pretensão fundada na ocupação indevida de área do imóvel adquirido pelos apelantes, em razão de recente e suposta alteração na cerca existente entre este e o imóvel dos apelados, após reconhecimento da área total que compunha o imóvel em ação de usucapião. Laudo pericial que concluiu que a divisa atual entre os imóveis existe há pelo menos dezesseis anos, no mesmo local, não se verificando alteração recente pelos apelados. Divisa, ademais, anterior à ação de usucapião ajuizada pelos vendedores de quem os apelantes adquiriram o imóvel. Controvérsia que se funda, na realidade, sobre a inadequação da metragem adquirida pelos apelantes, a qual não corresponde à situação fática estabelecida, devendo eventual pretensão ressarcitória se voltar contra os vendedores do bem. Sentença mantida. Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Alegação de cobrança de taxa superior à contratada. Irregularidade inexistente. Custo efetivo total que não se confunde com taxa de juros remuneratórios e deve englobar não apenas o valor mutuado, como também os tributos, encargos, tarifas e despesas decorrentes da operação bancária. Diferença apontada pelo apelante que decorre da exclusão de encargos efetivamente contratados e devidos. SEGUROS - Impugnação à cobrança de Seguro Prestamista e IGS - Assistência Ltda. - Inadmissibilidade - Ausência de abusividade ou venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Autor não foi compelido à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratação de seguro em nome do autor, com descontos diretos em conta bancária de sua titularidade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Imprescindibilidade de realização de perícia grafotécnica. Autor que, em sede de especificação de provas, postulou pela realiação de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela requerida. Peculiaridades do caso concreto, em que há inúmeras ações semelhantes com a mesma causa de pedir, algumas, inclusive, com falsidade comprovada da assinatura aposta no contrato de adesão. Impossibilidade de resolução adequada do mérito sem averiguação da autenticidade da assinatura aposta em contrato. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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