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Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Relação jurídica decorrente de indenização securitária, em razão de roubo de veículo, a atrair a competência recursal da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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Servidores públicos do Município de Caraguatatuba. ... ()
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Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores descontados indevidamente, sem, no entanto, reconhecer o direito à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo, cuja validade foi questionada, revelou-se inexistente após perícia grafotécnica, que demonstrou a falsificação da assinatura do autor. ... ()
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Ação indenizatória por perdas e danos em face do rompimento abrupto de contrato e pela apropriação indevida de clientela. Sentença que julgou improcedente a ação. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes para o julgamento. Contrato de compra e venda de chip e recarga. Desinteresse em dar continuidade na relação contratual. Notificação extrajudicial para a empresa autora comunicando a decisão de rescindir o contrato. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão, por ambas as partes, desde que obedecido o aviso prévio de 30 dias. Aviso prévio observado. Fato incontroverso nos autos. Cláusula contratual que permite a rescisão imotivada, sem qualquer tipo de indenização, para ambas as partes. Carteira de clientes. Indenização indevida. Carteira de cliente da própria operadora de telefonia, conhecida nacionalmente, e em razão da área de atuação, não vinculada, portanto, ao revendedor, que atuava junto aos clientes da própria operadora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Inocorrência - Inexistência de vícios no v. Acórdão embargado - V. acórdão que firmou-se no conteúdo dos autos - Matérias aventadas no recurso foram enfrentadas o bastante para garantir o julgamento do mérito sem os vícios apontados pelo embargante - Acórdão embargado que fez menção expressa aos fatos e fundamentos jurídicos e razões de decidir - Inconformismo da embargante com o «decisum» - Recorrente que busca adequar o julgado aos seus interesses - Caráter infringente - Embargos rejeitados... ()
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Pretensões de rescisão contratual e de indenização de lucros cessantes julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Compromissários compradores que, a despeito do atraso na entrega do empreendimento, quitaram todas as parcelas ajustadas, inclusive as vencidas no período, recebendo suas chaves - Conduta que desautoriza a rescisão contratual, a pretexto de atraso na entrega do empreendimento - Generalidade do alegado acerca da qualidade do imóvel e itens que o compõem que não autoriza conclusão diversa - Apelação não provida.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência em parte. Insurgência do banco requerido. Contratos de prestação de serviços odontológicos e de financiamento. Rescisão de ambos os contratos determinada em sentença, com a restituição do valor pago ao autor. Cabimento. Hipótese em que ambos os contratos constituem negócios jurídicos coligados, não podendo haver a rescisão de apenas um deles. Condenação solidária da clínica odontológica e do banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Parcela paga pelo autor em favor do banco. Comprovação. Juros de mora a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autora que firmou instrumento particular de compromisso de venda e compra com mutuário da COHAB - Pretensão de declaração da usucapião, visando a regularizar a titularidade da unidade imobiliária - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, considerando que o imóvel é de propriedade da COHAB - Recurso da autora - Não acolhimento - Extinção do processo que é mantida, porém, por fundamento diverso - Falta de interesse processual, na modalidade adequação, na medida em que o imóvel sobre o qual a autora exerce a posse, é insuscetível de usucapião - Embora constituída como sociedade de economia mista, a COHAB regula atividades regida pelas normas do direito público - Dada a finalidade a que se destinam, as moradias ostentam natureza de bem público - Art. 183, § 3º da CF/88e art. 102 do Código Civil - Ausência, ainda, de prova da quitação do contrato de mútuo firmado entre a COHAB e o mutuário - Extinção do processo mantida, com base no CPC, art. 485, VI - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento da determinação judicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à falta de documentos complementares, em contexto de suspeita de advocacia predatória. ... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as requeridas ao ressarcimento solidário à autora da quantia de R$ 6.598,40, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. O réu, em seu recurso, alega preliminar de ilegitimidade passiva e discute a ausência de responsabilidade pelo estorno da compra cancelada, mencionando o procedimento de «chargeback» e pleiteando a exclusão dos honorários sucumbenciais. ... ()
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Recurso improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Juros. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, pois foi clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Tarifa de cadastro. Abusividade não verificada no caso concreto, uma vez que o consumidor não demonstrou já ter suportado alguma vez essa mesma tarifa em transações anteriormente encetadas com a instituição financeira. Sentença mantida nesse ponto. Tarifas de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da referida tarifa. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Demanda de empresa, titular de unidade consumidora, questionando cobrança de tarifa sobre carga poluidora («fator K»), que considera ilegal e impropriamente calculada. Abordagens, declaratória e condenatória (repetição de indébito). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Parcial provimento, para afastar a respeitável sentença
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