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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não comporta guarida - MÉRITO RECURSAL - Sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Apelante apresenta suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido, não se insurgindo contra o motivo da extinção da demanda, qual seja, o abandono da causa - Razões recursais que atacam, unicamente, a determinação do Juízo a quo para regularização da representação judicial a partir do encarte de instrumento de procuração com firma reconhecida - Violação do princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC- Matéria não cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal - Arbitramento da verba sucumbencial, à luz do CPC, art. 485, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Aplicativo de transporte de passageiro. Motorista vítima de roubo. Ação indenizatória contra a plataforma. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo não configurada. Motorista que é prestador, não destinatário, do serviço. Responsabilidade objetiva afastada. Ausência de culpa da requerida. Pedido indenizatório improcedente. RECURSO DESPROVIDO
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Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Intermediação de golpistas referente a contratação de empréstimo junto a instituição financeira diversa - falha na prestação de informações relativas aos serviços prestados pela instituição bancária - vítima de golpe - Pretensão não formulada na petição inicial - Recurso não conhecido nesta parte - Apelo do autor pleiteando a reforma - Sem razão na parte conhecida - Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito de margem consignável em seu benefício previdenciário - Pedido de repetição de indébito destoante do valor liberado em conta, verificado por prova produzida pelo autor - Sentença mantida na íntegra - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC... ()
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apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de restituição de valores indenização de danos morais. sentença de improcedência em relação a um dos corréus, e procedência parcial em relação ao outro. 2. decisão mantida. 3. FATOS IMPUTADOS A TERCEIRo sem relação com A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUSÊNCIA DE nexo causal específico. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. 4. recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pelos patronos o Banco Autor contra a r. sentença que fixou honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.500,00. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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