1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS. ALE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBA DE NATUREZA NÃO-TRANSITÓRIA QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO. DEVER DE APOSTILAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. 1. Não-incidência do decidido no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS. ALE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBA DE NATUREZA NÃO-TRANSITÓRIA QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO. DEVER DE APOSTILAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. 1. Não-incidência do decidido no IRDR 2240958-15.2020.8.26.0000. Verba de natureza não-transitória. Apostilamento devido. Condenação ao pagamento dos valores respectivos até a efetiva implementação a serem apurados em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Caracteriza-se como aumento de vencimento e integra a aposentadoria do servidor. Caráter permanente. O ALE (adicional de local de exercício), criado com a Lei Complementar 669/91, foi instituído em favor dos integrantes do Quadro do Magistério em desempenho de atividades em unidade escolar localizada em zona rural e em zona periférica dos grandes centros urbanos em condições ambientais precárias. Com o advento da Lei Complementar 1097/2009 tal verba deixou de ter caráter eventual e passou a ser permanente, a integrar os proventos da aposentadoria. Deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Condenação aos valores vencidos e vincendos até a implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços. Reparo em portão eletrônico. Inadimplência do réu comprovada. Revelia. Ação de cobrança (restituição de valores) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Devolução em dobro do valor pago. Dano moral configurado. Desvio Produtivo. Recurso da autora provido.

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3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso da ré - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ, uma vez que as outras inscrições negativas existentes em nome do autor são de data posterior à negativação objeto destes autos - Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

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