1 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de assembleias condominiais. Ausência de devida publicidade da ata. Irregularidade sanável. Inobservância das formalidades da Convenção quando à convocação. Nulidade do conclave. 1. O envio de cópia da ata de assembleia a todos os condôminos é formalidade capaz de atender ao comando da Lei 4591/64, art. 24, § 2º, que determina que as deliberações das assembleias sejam comunicadas a todos os condôminos no prazo de 8 dias, o que não se satisfaz mediante simples leitura da ata na assembleia posterior. A inobservância dessa formalidade, porém, não implica nulidade da assembleia, representando mera irregularidade que pode ser sanada mediante a devida publicidade da assembleia de 31/3/2021. 2. A Convenção prevê a necessidade de convocação dos condôminos por carta com registro postal ou protocolo, e em caso de ser desconhecido o endereço de alguns condôminos a convocação deve ser feita mediante publicação em jornal de grande circulação na cidade. O descumprimento da formalidade na assembleia de 28/4/2021 implica nulidade das deliberações por ausência de convocação regular de todos os condôminos, sendo presumido o prejuízo (art. 1.354, do CC). 3. Parcial provimento ao recurso.

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2 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Estudante de ensino superior privado. Ação proposta objetivando a restituição de parte das mensalidades por ter o autor da demanda alegado ter cursado em excesso algumas disciplinas (02/2012, 01/2013, 02/2013 e 01/2014), bem como reparação moral e pagamento de lucros cessantes. Acolhimento do pedido autoral em relação ao pedido de restituição dos valores pagos referente à disciplina denominada ¿Clínica de assistência jurídica I, II, III e IV¿, visto que quanto às demais, não há comprovação de ter o autor cursado em duplicidade. Inexistência de lucros cessantes na hipótese, visto que faltaram-lhe de fato certas disciplinas para colar grau. Danos morais que restam configurados na presente hipótese e decorrem do serviço defeituoso, da sensação de impotência, bem como da frustração à legítima expectativa do consumidor, dos transtornos e aborrecimentos sofridos e de ter de se socorrer do Poder Judiciário para resolver a questão, configurando-se igualmente o desvio produtivo, na forma do leading case de lavra do Ministro Marco Aurélio Bellize (AREsp. 1260458, julgamento:15/03/2018). Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86.

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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO PATRONO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia do Autor na movimentação do feito. O Autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposição de recurso de apelação, arguindo a nulidade da extinção, sob o fundamento de que a intimação via postal foi devolvida com a informação de «desconhecido» e sem assinatura, sendo necessária a intimação pessoal por Oficial de Justiça, conforme o CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

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