Pesquisa: Trânsito, Direito Civil

Modelo de Contestação com Pedido Contraposto em Ação de Acidente de Trânsito com Engavetamento no Juizado Especial Cível – Defesa de Ausência de Responsabilidade da Ré e Pleito de Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo detalhado de contestação com pedido contraposto apresentada por ré em ação de ressarcimento por acidente de trânsito do tipo engavetamento, na qual se defende da imputação de responsabilidade pelo evento danoso, alegando culpa exclusiva de terceiro (quarto veículo), ausência de nexo causal e improcedência do pedido inicial. O documento fundamenta a defesa com base no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência, além de formular pedido contraposto para indenização por danos materiais e morais sofridos pela ré, decorrentes da colisão e da demanda temerária. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

A presente ação ordinária, proposta perante a Vara da Fazenda Pública, busca garantir o direito de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. O Requerente teve seu pedido administrativo negado pelo DETRAN sob justificativa de ausência de previsão normativa para o caso, o que viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Assim, requer-se a tutela de urgência para determinar a realização dos exames médicos/psicológicos e a emissão da CNH Especial, além da confirmação do mérito e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Caso de Não Transferência de Veículo Automotor

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial proposta por antigo proprietário de veículo automotor contra comprador que, mesmo após a celebração de contrato de compra e venda, não realizou a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O autor busca compelir o réu a efetivar a transferência, pleiteando ainda indenização por danos morais decorrentes de transtornos como débitos e multas indevidamente atribuídas ao autor. A demanda fundamenta-se nos artigos 123 e 134 do CTB, no princípio da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/2002) e no ato ilícito (art. 186 do CC/2002), além de jurisprudências que reforçam a obrigação de transferência e o dever de indenizar.

Acessar

---

Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 20/06/2024 Direito CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código Civil Brasileiro (CCB), em decorrência de acidente de trânsito. O documento argumenta a culpa exclusiva do Requerente devido à negligência na condução do veículo, incluindo a ausência de iluminação e desrespeito às normas de trânsito. Requer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Requerido, improcedência dos pedidos do Requerente e a condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Notificação Extrajudicial para Reparação de Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 09/05/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de notificação extrajudicial para solicitação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento apresenta os dados das partes envolvidas, a descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, e o pedido de pagamento no valor de R$ 51.000,00 dentro do prazo de 48 horas, sob pena de adoção de medidas judiciais. Inclui jurisprudências relacionadas para reforçar o entendimento da responsabilidade do notificado.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Acidente de Trânsito

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial protocolada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., visando o reconhecimento judicial da inexistência de dívida referente a acidente de trânsito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se na culpa exclusiva da ré, que, ao conduzir veículo sob efeito de álcool e desrespeitar a sinalização de trânsito, causou a colisão, conforme disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil. São requeridos, ainda, justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Ação Penal Pública por Omissão de Socorro e Lesão Corporal Grave com Pedido de Condenação e Fixação de Indenização

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os réus A. J. dos S. e C. E. da S., em razão de omissão de socorro e lesão corporal grave, conforme artigos 135 e 129, §1º, do Código Penal. O documento detalha os fatos ocorridos, onde os réus, após atropelar a vítima M. F. de S. L., deixaram o local sem prestar assistência, agravando o estado de saúde da vítima. Fundamenta-se com base na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudências relevantes, requerendo a condenação dos réus, fixação de indenização mínima e aplicação das penas previstas em lei.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Revogação de Suspensão de CNH de Motorista Profissional Baseado nos Princípios da Proporcionalidade e Dignidade Humana

Publicado em: 20/02/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por motorista profissional que teve sua CNH suspensa em razão de dívida antiga. O documento fundamenta o pedido na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, além da desproporcionalidade da medida, que inviabiliza o exercício de sua profissão e compromete sua subsistência. A peça processual inclui argumentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e solicita a concessão de tutela de urgência para revogação imediata da suspensão.

Acessar

---

Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.

Acessar

---