Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em face dos réus A. J. dos S. e C. E. da S., acusados pela prática dos crimes de omissão de socorro, tipificado no art. 135 do Código Penal (CP), e lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, do CP.

Os fatos narrados ocorreram no dia 15 de março de 2024, quando, após atropelarem a vítima, os réus deixaram-na desamparada e sem assistência, mesmo diante da evidente gravidade da situação, contribuindo para o agravamento das lesões sofridas.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Inicialmente, restou comprovado nos autos que os réus, ao atropelarem a vítima e deixarem-na sem prestar socorro, incorreram na prática do crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do CP. A conduta é clara e dolosa, uma vez que os réus, mesmo podendo agir sem risco pessoal, optaram por fugir do local, deixando a vítima em grave e iminente perigo.

Ademais, conforme o art. 129, §1º, do CP, a omissão resultou em lesão corporal grave, evidenciada pelas sequelas permanentes sofridas pela vítima em decorrência do traumatismo craniano. A omissão dos réus agravou o estado de saúde da vítima, configurando a tipicidade da conduta.

A conduta dos réus afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da solidariedade social (CF/88, art. 3º, I), valores basilares de nosso ordenamento jurídico, que requerem a responsabilização daqueles que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas.

No mais, destaco jurisprudências que corroboram a aplicação da lei penal aos casos de omissão de socorro e lesão corporal grave:

• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.4.2019: "A ausência de arrolamento de testemunhas pela defesa não configura cerceamento de defesa. A condenação foi devidamente fundamentada em provas robustas."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Cajamar: "Réu que efetivamente deixou o local dos fatos, sem prestar socorro à vítima, quando era possível fazê-lo."

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e considerando as provas constantes nos autos, voto pela procedência do pedido do Ministério Público para:

1. Condenar os réus A. J. dos S. e C. E. da S. pelos crimes de omissão de socorro (CP, art. 135) e lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º);
2. Fixar a pena, considerando as circunstâncias agravantes e as consequências dos fatos, nos termos da legislação penal;
3. Determinar a fixação de indenização mínima à vítima, conforme previsão do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito