Peças de: Processo Civil, Tributário, Direito Civil

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Tributário

3775 - Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Tributário

3975 - Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos
Publicado em: 11/12/2023 Direito Civil Processo Civil Tributário

457 - Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria
Publicado em: 03/01/2025 Direito Civil Processo Civil Tributário

4206 - Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

A presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Tributário

4254 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia
Publicado em: 27/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Tributário

4550 - Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária sobre Veículo Automotor
Publicado em: 05/09/2024 Direito Civil Processo Civil Tributário

2337 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária sobre Veículo Automotor

Apresentação de réplica à contestação em ação judicial proposta por José Carlos Alves Ferreira contra o Estado do Tocantins. O documento refuta os argumentos de ilegitimidade passiva e impossibilidade de exclusão da propriedade do veículo, reafirmando a inexistência de responsabilidade tributária do autor sobre o bem alienado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e jurisprudências aplicáveis, visando a procedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem Imóvel em Ação de Execução Fiscal
Publicado em: 11/09/2024 Direito Civil Processo Civil Tributário

2406 - Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem Imóvel em Ação de Execução Fiscal

Documento jurídico que apresenta manifestação em uma Ação de Execução Fiscal promovida por município, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, com base na Lei nº 8.009/90. O requerente argumenta que o imóvel é bem de família e, portanto, protegido contra penhora, solicitando a desconstituição da penhora e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida
Publicado em: 01/10/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão Tributário

2725 - Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Nulidade de Penhora, Reconhecimento de Incompetência da Justiça Estadual e Revisão de Cálculos por Desconto Indevido de Imposto de Renda, em Face de Posto Settee Ltda., Espólios e Receita Federal
Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil Processo Civil Tributário

3205 - Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Nulidade de Penhora, Reconhecimento de Incompetência da Justiça Estadual e Revisão de Cálculos por Desconto Indevido de Imposto de Renda, em Face de Posto Settee Ltda., Espólios e Receita Federal

Modelo completo de Embargos à Execução ou Cumprimento de Sentença, nos quais o devedor requer a nulidade da penhora on-line realizada sem intimação pessoal ou do advogado (violação ao contraditório e ampla defesa), o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do interesse da Receita Federal do Brasil (desconto de imposto de renda retido na fonte), e a revisão dos cálculos executivos, contestando o desconto indevido de IRPF e pleiteando a correta habilitação dos espólios no processo. O documento fundamenta-se nos arts. 319, 841, §3º, 917, §2º e 114 do CPC/2015, e nos arts. 5º, II, LIV e LV, e 109, I da Constituição Federal, além de jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Cobrança de IPTU contra Inquilina por Inadimplemento Contratual com Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos pelo Proprietário e Fundamentação em Contrato de Locação e Legislação Vigente
Publicado em: 12/07/2025 Direito Civil Processo Civil Tributário

9588 - Modelo de Ação de Cobrança de IPTU contra Inquilina por Inadimplemento Contratual com Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos pelo Proprietário e Fundamentação em Contrato de Locação e Legislação Vigente

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada pelo proprietário de imóvel contra a inquilina inadimplente, visando o ressarcimento do IPTU pago devido à cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade pelo tributo, com base no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada. A peça inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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