Pesquisa: Processo Civil, Constitucional, Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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