Peças de: Empresa, Sucessão

7566 - Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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11107 - Modelo de Pedido de expedição de Alvará/Portaria para que o Inventariante A. J. dos S. administre as empresas do espólio de O. F. de O., com limites operacionais, prestação de contas e tutela de urgência (CPC/2015, art. 618...

Petição intermediária em autos de inventário na qual o inventariante A. J. dos S., nomeado do espólio de O. F. de O., requer expedição de Alvará/Portaria Judicial autorizando a administração e continuidade operacional das empresas do acervo, homologando Minuta de Portaria Interna com regras de governança, delegações e limites de alçada (compras, vendas e concessão de crédito, gestão de pessoal, processamento de folha, movimentação bancária), vedação de atos extraordinários (alienação/oneração de imóveis, quotas/ações, estabelecimento, endividamento extraordinário), obrigação de prestação de contas trimestral e expedição de ofícios a bancos e órgãos públicos para cadastramento do inventariante. Fundamenta-se em [CPC/2015, art. 618], [CPC/2015, art. 619], [CCB/2002, art. 1.991], [CCB/2002, art. 1.997], invocando princípios da ordem econômica [CF/88, art. 170] e requerendo tutela de urgência por risco de paralisação das atividades e prejuízo a empregados, credores e ao acervo [CPC/2015, art. 300]; indica, ainda, intimação do Ministério Público quando cabível [CPC/2015, art. 178] e prova documental e pericial contábil.

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